Apresentação
A Superintendência Central de Imóveis (SCI) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realiza a gestão de cerca de 12.720 imóveis, dentre próprios, alugados ou cedidos à Administração Pública Estadual. Essa gestão se faz em conjunto com os órgãos e entidades estaduais que ocupam os imóveis ou atuam como intervenientes na disponibilidade dos bens a terceiros. Para de gerir o cadastro e os processos relacionados ao patrimônio imobiliário a SCI utiliza o Módulo de Gestão de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD).
Legislação
Decreto n.º 46.467, de 28/03/2014 - Dispõe sobre a Gestão de Imóveis Patrimoniais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
Resolução Conjunta SEF-SEPLAG nº 5.022, de 30/06/2017 - Institui Comissão destinada a implementar a transferência da gestão de imóveis, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Provimento n.º 93/CGJ/2020 - Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
Resolução SEPLAG nº 059, de 19/06/2024 - Estabelece regras para o uso compartilhado de imóveis no âmbito dos órgãos da Administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Módulo de Gestão de Imóveis
O Módulo de Gestão de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD), elaborado pela Seplag, tem a finalidade de gerir o cadastro e os processos relacionados ao patrimônio imobiliário do Estado de Minas Gerais. Para acessar o Módulo click aqui.
Atualização Cadastral
É preciso que o banco de dados do Módulo de Imóveis esteja bem organizado, de forma a torná-lo acessível, a qualquer instante, permitindo a extração de informações que instruam as políticas de gestão imobiliária. Assim, para que todas as informações estejam completas e condizentes com a realidade, é crucial a atualização constante dos cadastros. A atualização cadastral do bem no Módulo de Imóveis é de responsabilidade do órgão ou entidade que detenha a posse ou a propriedade do imóvel. É o que estabelece o Decreto nº 46.467, de 2014.
- Como solicitar treinamento para o Módulo de Gestão de Imóveis?
Para solicitar treinamento para novos servidores entre em contato pelo e-mail: imoveis@planejamento.mg.gov.br.
Compartilhamento de Imóveis
O compartilhamento de imóveis, regulamentado pela Resolução SEPLAG 059/2024, tem como objetivo a implantação de um modelo de uso compartilhado de imóveis entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a promover o melhor aproveitamento dos imóveis próprios ou em uso pelo Estado, reduzir despesas com locações, manutenção, guarda e conservação destes bens, estimular o compartilhamento de recursos, conhecimentos e boas práticas entre os ocupantes do imóvel e, ainda, facilitar o acesso dos cidadãos à prestação de serviços públicos.
A minuta Termo de Compartilhamento de Imóvel, o manual de operacionalização de compartilhamento de imóvel e a planilha para dimensionamento do compartilhamento estão disponíveis na seção “Modelo de Documentos”.
Serviços
Disponibilização de imóveis públicos estaduais aos municípios
Caso o Município tenha interesse em algum imóvel localizado em seu território, deverá acionar o Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que, após análise da viabilidade, poderá disponibilizar o bem por meio da celebração de termos de cessão, permissão ou até mesmo de doação.
O município também poderá entrar em contato com o Gabinete para regularização da ocupação de um imóvel.
O contato poderá ser feito por meio de ofício, telefone e ou-mail:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – Prédio Gerais, 3º Andar, Lado Par, Bairro Serra Verde - BH - MG - CEP.: 31630-901
Telefone: 31 3915-0646
E-mail: gabinete@planejamento.mg.gov.br
Anuência de Retificação de Área /Retificação de Matrícula/Assinatura de Confrontantes
A retificação de registro imobiliário é medida eficaz para a correção de uma matrícula que não reflete a realidade do imóvel registrado, seja porque houve alterações em suas divisas, ou porque há qualquer outro erro material no registro.
É solicitada a anuência do Estado de Minas Gerais quando a área que se pretende retificar confrontar com área de propriedade estadual, ou com curso d’água de domínio estadual.
Como solicitar?
Enviar ofício de solicitação com os dados e contato (e-mail e telefone) do solicitante indicando o endereço completo com o número do imóvel, Registro ou negativa do Cartório de inexistência do Registro, Memorial Descritivo e a Planta atualizados do imóvel e georreferenciados, apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) com assinatura.
Na Planta e no Memorial Descritivo deverão constar as assinaturas de todos os confrontantes (com reconhecimento em cartório), sendo que, onde confronta com imóvel estadual - colocar Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.565/0001-10, para que a documentação seja devidamente assinada pelo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Podem solicitar: Particular, Cartórios de Registro de Imóveis e AGE.
Endereço para envio:
Superintendência Central de Imóveis
Secretaria de Planejamento e Gestão
Edifício Gerais – 3º andar - Cidade Administrativa de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 3777 - Serra Verde
Belo Horizonte/MG CEP 31.630-901
Cessões de Uso de Imóveis e Doações realizadas pela Diretoria Central de Imóveis em 2024:
Doação - Ubá - fevereiro 2024 - Lei Estadual nº 24.334/2023
Doação - Ubá - fevereiro 2024 - Lei Estadual nº 24.498/2023
Doação - Piraúba - fevereiro 2024 - Lei Estadual 24.571/2024
Doação - Extrema- março 2024 - Lei Estadual nº 24.178/2022
Doação - Extrema - março 2024 - Lei Estadual nº 24.119/2022
Doação - Arcos - março 2024 - Lei Estadual nº 23.862/2021
Doação - Janaúba - março 2024 - Lei Estadual nº 24.556/2023
Cessão - Patos de Minas - março 2024 - Termo de Cessão nº 16/2024
Doação - Janaúba - março 2024 - Lei Estadual nº 24.620/2023
Cessão - Manga - abril 2024 - Termo de Cessão n° 19/2024
Cessão - Santa Rita do Sapucaí - abril 2024 - Termo de Cessão n° 14/2024
Cessão - Belo Horizonte - abril 2024 - Termo de Cessão n° 10/2024
Doação - Alagoa - abril 2024 - Lei Estadual nº 24.182/2022
Cessão - Itanhandu - abril 2024 - Termo de Cessão nº 23/2024
Doação - Rio Casca - abril 2024 - Lei nº 23.520/2019
Cessão - Rio Vermelho - maio 2024 - Termo de Cessão nº 21/2024
Doação - Rio Casca - maio 2024 - Lei Estadual nº 23.520/2019
Doação - Sarzedo - maio 2024 - Lei Estadual nº 24.027/2021
Doação - Esmeraldas - maio 2024 - Lei Estadual nº 21.396/2014
Doação - Mata Verde - maio 2024 - Lei Estadual nº 24.606/2023
Cessão - Patos de Minas - maio 2024 - Termo de Cessão nº 27/2024
Cessão - Lavras - maio 2024 - Termo de Cessão nº 29/2024
Cessão - Sete Lagoas - junho 2024 - Termo de Cessão nº 31/2024
Doação - Ibiá - junho 2024 - Lei Estadual n° 24.584/2023
Cessão - Camanducaia - junho 2024 - Termo de Cessão nº 34/2024
Doação - Sete Lagoas - junho 2024 - Lei Estadual nº 24.669/2024
Doação - Buenópolis - junho 2024 - Lei Estadual nº 22.282/2016
Doação - São Bento do Abade - junho 2024 - Lei Estadual nº 24.621/2023
Doação - Vespasiano - junho 2024 - Lei Estadual nº 24.357/2023
Cessão - Frutal - julho 2024 - Termo de Cessão nº 38/2024
Cessão - Inhapim - julho 2024 - Termo de Cessão nº 36/2024
Cessão - Nova Lima - julho 2024 - Termo de Cessão nº 37/2024
Doação - Uberaba - julho 2024 - Lei Estadual nº 24.554/2023
Doação - São José do Alegre - julho 2024 - Lei Estadual nº 24.605/2023
Doação - Visconde do Rio Branco - julho 2024 - Lei Estadual nº 24.586/2023
Doação - Ribeirão das Neves - julho 2024 - Lei Estadual nº 23.776/2021