Nesta seção você encontra os normativos de Minas Gerais que se relacionam com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). (atualizado em 09.04.2024)

Até o momento, as seguintes normas foram editadas no âmbito da Nova Lei de Licitações em Minas Gerais:

Decreto n° 49.083, de 07 de agosto de 2025 - Regulamenta o § 4º do art. 25 e o inciso IV do caput art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer os parâmetros de avaliação dos programas de integridade, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 11.016, de 13 de novembro de 2024 - Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.742, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto n° 48.938, de 07 de novembro de 2024 - Dispõe sobre os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações e contratações realizadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta CGE/SEPLAG n° 01, de 08 de abril de 2024 - Institui a Política de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto n° 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 - Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.848, de 27 de novembro de 2023 - Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.742, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 48.723, de 24 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.742, de 17 de abril de 2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução AGE nº 178, de 31 de março  de 2023 - Dispensa a análise jurídica dos processos de contratação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução Seplag nº 034, de 24 de março de 2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE Nº 10.728, de 21 de março  de 2023 - Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (REVOGADA)

Decreto n° 48586, de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 

Decreto n° 48587, de 17 de março de 2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.     

Resolução Seplag n°102, de 29 de dezembro de 2022 - Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.       

Resolução Seplag n°115, de 29 de dezembro de 2021- Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP -  para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais.

Os normativos acima também estão disponíveis no Banco de Normas do Portal de Compras de Minas Gerais.