Nesta seção você encontra os normativos de Minas Gerais que se relacionam com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). (atualizado em 24.04.2023)

Até o momento, as seguintes normas foram editadas no âmbito da Nova Lei de Licitações em Minas Gerais:

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.742, de 17 de abril de 2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE Nº 10.728, de 21 de março  de 2023 - Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (REVOGADA)

Decreto n° 48586, de 17/03/2023 - Dispõe sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 

Decreto n° 48587, de 17/03/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.     

Resolução Seplag nº 034, de 24 de março de 2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Seplag n°102, de 29 de dezembro de 2022 - Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.       

Resolução Seplag n°115, de 29 de dezembro de 2021- Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP -  para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais.

Os normativos acima também estão disponíveis no Banco de Normas do Portal de Compras de Minas Gerais.