Nessa seção você encontra a legislação pertinente à temática de reutilização de materiais permanentes e de consumo:

Decreto Estadual nº 45.242/2009: Regulamente a Gestão de Material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Decreto Estadual nº 47.622/2019: Dispõe sobre o desfazimento de materiais e a baixa patrimonial no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Resolução SEPLAG nº 37/2010: Estabelece normas e procedimentos para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.