Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.
A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos.
Para mais detalhes clique nos links abaixo:
Decreto de Programação Orçamentária
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.
Conforme previsto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
Decreto nº 48.574, de 17 de fevereiro de 2023
Anexo I - Atualizado dia 13/03/2023
Classificador Econômico da Despesa
A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:
Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 22/09/2023
Classificação da Receita e Fonte de Recurso
Apresenta a última versão da classificação da Receita:
Novo Ementário da Receita - atualizado em 08/02/2023
Relação Fontes de Recurso - 2023
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado
Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM.
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado