Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.
A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos.
Para mais detalhes clique nos links abaixo:
Lei Orçamentária Anual - Lei nº 25.124/24 - LOA 2025
Lei Orçamentária Anual - LOA 2024
Exercícios Anteriores
Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos anos anteriores ao presente exercício.
Decreto de Programação Orçamentária
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.
Conforme previsto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
Decreto nº 48.985, de 29 de janeiro de 2025
Anexo I - Atualizado dia 19/04/2025
Classificador Econômico da Despesa
A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:
Classificador Econômico de Despesas - atualizado em 26/05/2025
Classificação da Receita e Fonte de Recurso
Apresenta a última versão da classificação da Receita:
Novo Ementário da Receita - atualizado em 21/05/2025
Relação Fontes de Recurso - atualizado em 21/05/2025
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado
Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM.
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado - atualizado em 19/05/2025