Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.
Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos. Para mais detalhes clique nos links abaixo:
LOA 2023
Lei 24.272/2023
Decreto de Programação Orçamentária
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.
Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
Decreto nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021
Limites revisados pelo Comitê de Orçamento de Finanças – Cofin, em reunião ordinária ocorrida na data de 03/02/2022, no uso de suas competências descritas no art. 2º do Decreto nº 48.328, de 29/12/2021.
Classificador Econômico da Despesa
A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:
Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 29/12/2022
Classificação da Receita
Apresenta a última versão da classificação da Receita
Classificação da Receita - atualizado em 16/03/2022
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado
Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM.
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado