Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas. 

 
Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos. Para mais detalhes clique nos links abaixo:

LOA 2023

Bases de dados da LOA 2023

Lei 24.272/2023

 

 

 

 

                        

Decreto de Programação Orçamentária 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.

Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.    

Decreto nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021 

Anexo

Limites revisados pelo Comitê de Orçamento de Finanças – Cofin, em reunião ordinária ocorrida na data de 03/02/2022, no uso de suas competências descritas no art. 2º do Decreto nº 48.328, de 29/12/2021.

Anexo I - Republicação

Exercícios Anteriores

Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício.  

Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores 

LOA 2017

LOA 2018

LOA 2019 

LOA 2020

LOA 2021

LOA 2022

 

 
 
 
 

 

Classificador Econômico da Despesa

A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:

Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 29/12/2022 

Classificação da Receita

Apresenta a última versão da classificação da Receita

Classificação da Receita - atualizado em 16/03/2022

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado 

Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM. 

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado