Legislação de Carreira

Atualizado em: 
07/12/2022 - 20:44

Nesta página é possível encontrar a consolidação da legislação que institui as carreiras do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, estabelece os seus requisitos de ingresso, mecanismos de evolução, jornada de trabalho, atribuições e quantitativo de cargos.

As carreiras do Poder Executivo Estadual são organizadas em Grupos de Atividades, definidos pelo Decreto nº 43.576, de 09 de setembro de 2003, conforme a área de atuação de cada órgão e entidade.