Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Os programas que compõem o PPAG são as suas unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico. Essas informações irão nortear o gestor na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para atacar tais problemas. Estão diretamente ligados aos programas indicadores que mensuram a efetividade das ações governamentais.

O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e permanece vigente até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental. O projeto de lei do PPAG, ou o de sua revisão anual, deve ser enviado à Assembleia Legislativa para aprovação até 30 de setembro.

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Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

O Plano Plurianual de Ação Governamental é composto por um conjunto de documentos. Para maiores detalhes clique no link abaixo:

Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG (Atual 2024-2027 e Anos Anteriores)

Relatórios Institucionais de Monitoramento (RIM)

Os relatórios institucionais apresentam bimestralmente informações sobre a programação e execução regionalizada das metas físicas e orçamentárias e sobre o desempenho das ações e dos programas, inclusive dos programas sociais e das ações vinculadas ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

Para maiores detalhes clique nos links abaixo:

Relatórios Institucionais de Monitoramento (RIM) - Geral

Relatórios Institucionais de Monitoramento (RIM) - Social

Relatórios Institucionais de Monitoramento (RIM) - Fundo de Erradicação da Miséria (FEM)

Base de dados do monitoramento

Procedimento Operacional Padrão (POP)

Procedimento para transformação das bases de monitoramento em Excel

Relatório Anual de Avaliação - PPAG 2020 -2023

O Relatório Anual de Avaliação é elaborado pelo Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de junho de cada exercício financeiro. O objetivo do documento é aferir e analisar os resultados alcançados em cada programa de governo.

Para maiores detalhes clique no link abaixo:

Relatório Anual de Avaliação

Balanço Social

Integra, na forma de anexo específico e didático, a Prestação de Contas Anual do Governador. O relatório contém a prestação de contas dos resultados sociais alcançados no exercício com base na comparação entre as metas estabelecidas nos Anexos Sociais e a execução dos programas, projetos e ações constantes no Orçamento para alcançá-las.

Para maiores detalhes clique no link abaixo:

Balanço Social