Consultas Públicas

Atualizado em: 
24/04/2023 - 16:06
Nesta seção, você encontra as consultas públicas em andamento e encerradas relacionadas à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

 

Consultas Públicas Encerradas

 

  • Regulamento sobre o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

         Período da Consulta: 21/12/2022 a 13/01/2023
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  • Regulamento das modalidades de licitação Pregão e Concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
    Período da consulta: 31/01/2022 a 14/02/2022
    Clique aqui para acessar a proposta de regulamento