Consultas Públicas

Nesta seção, você encontra as consultas públicas em andamento e encerradas relacionadas à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

 

Consultas Públicas Em Andamento 
  • Regulamento sobre o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

         Período da Consulta: 21/12/2022 a 13/01/2023
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Consultas Públicas Encerradas
  • Regulamento sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.
    Período da Consulta: 05/05/2022 a 20/05/2022
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  • Regulamento das regras gerais de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.
    Período da Consulta: 07/04/2022 a 25/04/2022
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  • Regulamento da apuração de infrações e aplicação de penalidades a fornecedores no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais.
    Período da Consulta: 10/03/2022 a 25/03/2022
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  • Regulamento da atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.
    Período da Consulta: 09/02/2022 a 25/02/2022
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  • Regulamento dos procedimentos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
    Período da Consulta: 09/02/2022 a 25/02/2022
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  • Regulamento das modalidades de licitação Pregão e Concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
    Período da consulta: 31/01/2022 a 14/02/2022
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