As atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a partir da sanção da Lei nº 24.313/23, pelo governador Romeu Zema, em abril deste ano. Na última terça-feira (20/6), o decreto 48.636/23, publicado no Diário Oficial, estabeleceu a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), criada pela lei e vinculada à Seplag-MG.  

Conforme o decreto, a Coordenadoria é o órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por: registro e licenciamento de veículos, planejamento, direção, normatização, coordenação, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e dos demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores. A CET-MG terá como chefe de trânsito Lucas Vilas Boas Pacheco, nomeado nesta quarta-feira (21/6). 

Transição

A Lei da reorganização administrativa prevê um prazo de até 180 dias para a implementação da CET-MG. A unidade será responsável por aprimorar os serviços de trânsito prestados ao cidadão, promovendo agilidade e eficiência no atendimento. Neste prazo, serão transferidas as atividades da sede do Detran-MG para a nova estrutura. 

A transferência dos pontos de atendimento mantidos pela Polícia Civil se dará de maneira gradual, em prazo maior, durante os próximos anos. A expectativa é concluir toda a transição num prazo de quatro anos, para que os policiais que desempenhavam atividades no Detran-MG possam retornar aos processos de investigação e combate à criminalidade, reforçando a segurança pública de Minas Gerais.