Bolsa de Materiais

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Atualizado em: 
27/12/2023 - 16:54
 

Instituída pelo Decreto Estadual nº 43.053/2002 e atualmente prevista no Decreto Estadual nº 45.242/2009, a Bolsa de Materiais tem por objetivo promover, em conjunto com os órgãos e entidades do Poder Executivo, o remanejamento de material permanente e de consumo que esteja ocioso ou recuperável, evitando desperdícios e gerando economia de recursos públicos.

A Bolsa de Materiais é constituída de:

I – materiais transferidos pela Administração Direta do Poder Executivo;
II – materiais doados ao Estado por autarquia ou fundação da Administração Pública;
III – materiais transferidos ou doados por outros poderes da Administração Pública;
IV – materiais adjudicados a órgãos do Poder Executivo;
V – materiais apreendidos e declarados abandonados nos termos do art. 48 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
VI – materiais disponibilizados por quaisquer formas, previstas em lei, de dação em pagamento; e
VII – materiais recebidos por doação de quaisquer entes da federação, conforme artigos 6º e 7º do Decreto Estadual nº 45.242/2009.

Sua administração compete à Superintendência Central de Logística (SCL) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Diretoria Central de Materiais e Insumos (DCMAT).

A Bolsa realiza vistoria prévia dos materiais, que somente são recebidos se forem passíveis de remanejamento. As movimentações de entrada e saída dos itens são realizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad) e podem ser realizadas por transferência direta, doações, adjudicação e dação em pagamento.

Contato

O escritório da Bolsa de Materiais fica localizado no 3º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - MG). Já os materiais recebidos pela Bolsa são armazenados em seu depósito localizado na Rua Engenheiro Felipe Caldas, nº 510 - Bairro Gameleira (no Bope, ao lado do Ceresp da Gameleira), Belo Horizonte/MG.

O atendimento é feito mediante agendamento prévio pelos telefones (31) 3915-0354, (31) 3492-6682,  e (31) 98302-1301 (com Whatsapp) e pelo e-mail: bolsademateriais@planejamento.mg.gov.br

Unidade SEI!: SEPLAG/DCMAT/BOLSA.

Transferência

A transferência é a movimentação de material (da Bolsa de Materiais para órgãos ou de outros órgãos para a Bolsa de Materiais), com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de caráter definitivo. Para a realização da transferência, é necessário que os materiais estejam acompanhados da respectiva guia.

Doação

A doação é a transferência voluntária da posse e propriedade de material, que pode ser recebido de ou doado para entidades da Administração Indireta (autarquias ou fundações), outros poderes da Administração ou outros Entes da federação.

A Bolsa realiza ainda doações para associações filantrópicas declaradas de utilidade pública estadual.

Adjudicação e dação em pagamento

A adjudicação é a determinação dada por sentença judicial de entrega de material de particular ao Estado para quitação de débito. Já a dação em pagamento é a transferência definitiva de materiais pelo devedor do erário, para pagamento de débito financeiro, mediante anuência da Advocacia Geral do Estado (AGE) e da Seplag-MG.

Apreensão e abandono

A apreensão é o ato ou operação administrativa decorrente do poder de polícia exercido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), constituindo na apropriação de mercadorias pertencentes a particulares. O material apreendido e declarado abandonado poderá ser encaminhado à Bolsa de Materiais, exceto no caso de material de fácil deterioração, que será distribuído pela repartição fazendária à instituição de beneficência.