O requerimento da cessão do imóvel deve ser feito por meio de peticionamento via SEI! MG, com o envio de um ofício à SEPLAG, no qual deverá constar o endereço completo do imóvel de interesse, bem como a destinação pretendida pelo(a) interessado(a) com o seu uso. 

Uma vez realizado o peticionamento no SEI!MG, o município solicitante pode acompanhar a todo momento o andamento do pedido pela plataforma, através de seu usuário.

Ao receber o pedido, a SEPLAG avaliará a conveniência e a oportunidade da cessão do imóvel. Isso significa que ela verificará se o imóvel está desocupado e se atende aos requisitos para a cessão.
Se for viável, serão solicitados os documentos necessários da próxima etapa.

O(A) demandante deve enviar a sua documentação, inserido no processo SEI! de seu peticionamento, quando solicitado.
Os documentos listados abaixo exemplificam as documentações solicitadas para a celebração do Termo de Cessão, de modo que poderão ser exigidos pela SEPLAG quaisquer outros documentos, se houver necessidade.

Após a verificação da documentação e a confirmação da viabilidade técnica da cessão de uso, a SEPLAG emitirá uma nota técnica e a minuta do termo de cessão. Em seguida, o processo será enviado para a Assessoria Jurídica, que analisará a viabilidade jurídica da cessão. Se a análise for favorável, o processo seguirá para a assinatura do Termo de Cessão.

O(A) representante legal será convocado(a) para assinar o termo de cessão e deverá aguardar a publicação do extrato em Diário Oficial para que a vigência do instrumento tenha início.