A Carta de Serviços reúne um conjunto de informações sobre todos os serviços públicos prestados pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e é responsabilidade do Estado realizar a sua divulgação e atualização contínua, conforme a LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O presente site https://www.mg.gov.br, conhecido como "Portal MG" é o canal digital que abriga toda a Carta de Serviços ao Usuário de Minas Gerais, incluindo a lista de todos os serviços público estaduais, seu detalhamento em etapas e demais informações essenciais exigidas pela legislação vigente.
Os serviços estão organizados em 3 grandes públicos. Cada público possui sua lista de serviços organizada em temas diversos, conforme abaixo:
Cada Órgão ou Entidade realiza a gestão das informações dos seus serviços. Antes do conteúdo ser publicado no Portal MG, é realizada uma revisão detalhada pela Seplag-MG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) para padronização da escrita e aplicação dos princípios da Linguagem Simples.
Os serviços do Portal MG estão estruturados em tópicos:
- O que é?
- Etapas, custos e documentos
- Quanto tempo leva?
- Quem pode utilizar este serviço?
- Arquivos
- Legislação
- Dúvidas frequentes
- Outras informações
- Unidades onde o serviço é prestado
Mais informações que estão presentes nas páginas de serviços:
- órgão ou entidade responsável pelo serviço
- canais de prestação do serviço
Dúvidas e melhores informações, podem ser solicitadas pelo fale-conosco.