Política de privacidade

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Atualizado em: 
27/06/2022 - 15:46

O sítio eletrônico “mg.gov.br”, denominado Portal MG, do Governo do Estado de Minas Gerais, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), adota práticas que visam proporcionar ao Usuário um acesso às informações institucionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.

Nesta Política de Privacidade, estão disponibilizadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Vale ressaltar que o Governo preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários. Esta política de privacidade revela o compromisso da Seplag com o fiel cumprimento das normas nacionais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18.

O Portal MG se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

I. Informações Necessárias

Para realizar o agendamento de serviços e/ou envio de solicitações e requerimentos dentro do “mg.gov.br”, o Usuário deverá fornecer, inicialmente, seu nome, CPF, e-mail pessoal, município.. Também poderá ser solicitada a inclusão de informações adicionais como: RG, CNPJ, data de nascimento, telefone, entre outras. Essas informações somente serão solicitadas quando necessárias para o devido cumprimento da prestação de serviço dentro do Portal MG.

 

II. Sigilo Cadastral

O Governo respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil.

Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

Todas as informações cadastradas no Portal MG são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Governo e deverão ser compartilhadas com demais órgãos do governo e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do sítio eletrônico.

O Governo somente fornecerá os dados pessoais do Usuário fora do escopo de atuação do Portal MG, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.

O sítio somente pode ser utilizado pelos Usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

 

III. Dados Coletados e Cookies

Além dos dados pessoais citados no capítulo I, serão coletados e registrados pelo Governo dados de navegação do Usuário nas páginas do site, como data e hora de acesso de cada serviço.

Todos dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo e serão utilizados pelos entes do Estado quando necessários à prestação de serviço previamente solicitado pelo cidadão. Além desse fim, serão utilizados também com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e recursos disponíveis dentro do Portal MG. O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais diretamente à Seplag.

Os dados pessoais coletados recebem os seguintes tratamentos:

  • Acesso - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;
  • Armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
  • Avaliação - analisar o dado com o objetivo de produzir informação;
  • Coleta - recolhimento de dados com finalidade específica;
  • Comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
  • Controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
  • Recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão;
  • Utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

O Portal MG utiliza cookies primários de terceiros em suas funcionalidades, para que o site funcione corretamente e para medir a interação dos usuários com o conteúdo do site.

  1. Necessários

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  1. Analíticos

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V.  Envio de E-Mails

O Governo enviará para o endereço eletrônico informado pelo Usuário, no momento do agendamento de serviços e/ou envio de demandas do fale conosco, mensagens sobre os serviços públicos agendados, bem como respostas às suas solicitações, dúvidas e requerimentos.

 

V. Acesso a informações nos sistemas informatizados do Governo de Minas Gerais

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

A PRODEMGE é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo sítio eletrônico, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos do governo. O gestor do sítio utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.

Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.

Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no sítio.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio do Governo.

Além disso, ao utilizar nosso sítio, você pode ser redirecionado para sites ou sítios de terceiros. Depois que você for redirecionado para um site ou sítio de terceiros, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros. Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam seus dados.

 

VI. Atualização da Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado pelo Governo a qualquer momento em que julgue conveniente.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.

 

Versão atualizada em 20 de dezembro de 2021