O Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, foi instituído pela Lei Complementar nº 132, de 07 de janeiro de 2014.
A mesma lei autorizou a criação de uma entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG.
A PREVCOM tem a finalidade de administrar e executar planos de benefícios, nos termos das Leis Complementares Federais nºs. 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Considerando sua natureza pública e o comando expresso pelo artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar n.º 132, de 2014, a PREVCOM divulga neste espaço os seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios.
Veja abaixo o relatório.
Relatório PREVCOM - exercício 2015
Relatório PREVCOM - exercício 2016
Relatório PREVCOM - exercício 2017
Relatório PREVCOM - exercício 2018
Relatório PREVCOM - exercício 2019
Relatório PREVCOM - exercício 2020
Relatório PREVCOM - exercício 2021
Relatório PREVCOM - exercício 2022
Relatório PREVCOM - exercício 2023