O que é?
A certidão civil de nascimento é o instrumento público que contém o resumo ou inteiro teor (cópia fiel e completa) do registro, ou seja, da folha do livro em que foi registrado o ato, podendo ser expedida em primeira via (no ato do registro) e em segunda via (posteriormente, como em caso de perda ou atualização).
Etapas, custos e documentos
O cidadão que necessitar da segunda via da certidão de nascimento pode solicitar o documento presencialmente, diretamente em um cartório de Registro Civil.
O pedido também pode ser feito de forma eletrônica pelo Portal oficial dos Cartórios de Registro Civil do Brasil, onde é possível solicitar a certidão, localizar registros, buscar cartórios e verificar a situação do CPF. Nessa modalidade, pode-se escolher a forma de recebimento: entrega em casa, retirada em uma unidade próxima ou download da certidão digital.
Os valores das segundas vias estão previstos na tabela de emolumentos de Minas Gerais, no seguinte link, mas podem variar de:
- acordo com o ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de cada Município: Verifique AQUI.
- Para os declaradamente pobres, será gratuito, desde que apresentada declaração de pobreza, estando ciente de que as informações prestadas poderão ser objeto de averiguação, além de que, na hipótese de serem inverídicas, por elas responderá civil e criminalmente, nos termos § 3º, do art. 30, da Lei nº. 6.015, de 1973.
Quanto tempo leva?
Aproximadamente, 05 (cinco) dias.
Quem utiliza esse serviço?
Toda pessoa pode requerer certidão do registro, salvo a certidão de inteiro teor que dependendo dos dados que constam no registro, como dados sigilosos, será necessária autorização judicial, salvo quando a pessoa requerente seja o próprio registrado, maior e capaz.
Legislação
- Lei Federal nº 6.015/73.
- Provimento Conjunto nº 93/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais – Código de Normas que regulamenta os procedimentos referentes aos serviços notariais e de registro.
- Lei Estadual nº 15.424/2004 – Lei dos Emolumentos.