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Solicitar cadastro de fornecedor do estado de Minas Gerais

Atualizado em 04/01/2019 às 13:08

O que é

A inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores de Minas Gerais (Cagef-MG) é obrigatória para que um interessado seja contratado pelo governo de Minas Gerais, além de permitir a participação dos fornecedores nos processos de compras eletrônicas. Desta forma as empresas e organizações que tenham interesse em fornecer bens, materiais ou prestar serviços para a administração pública estadual podem se inscrever previamente no Cagef-MG.

Ao ser inscrito no Cagef-MG o fornecedor obtém o relatório Certificado de Registro Cadastral (CRC), que possibilita que os documentos de habilitação em licitações, dispensa ou inexigibilidade de licitação sejam substituídos por este único documento.

Vale ressaltar a importância de manter o Cadastro no Cagef-MG ativo e atualizado, atentando-se para as datas de validade dos documentos que compõe o CRC.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Pessoas físicas;
  • Pessoas jurídicas.

É necessário que o fornecedor esteja com CPF ou CNPJ ativos na Receita Federal do Brasil.

É fator impeditivo para cadastra-se no Cagef-MG que o fornecedor tenha em sua composição um Servidor Público Estadual que exerça atividades de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei; e/ou exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas para realização deste serviço

1
Cadastrar representante do fornecedor

Para realizar a inscrição no Cagef-MG é necessário que haja, pelo menos, um representante - pessoa física - vinculada ao fornecedor.

O procedimento é iniciado por meio do Portal de Compras de Minas Gerais, onde o representante deverá preencher o formulário de “Cadastrar Representante”. O usuário receberá por e-mail o login e senha de acesso ao CAGEF.

Vale ressaltar que o representante será o responsável pela atuação em nome do fornecedor no Portal de Compras MG.

Demais orientações disponíveis em www.compras.mg.gov.br

2
Preencher formulário de inscrição do fornecedor

O representante deverá acessar o sistema, via módulo de Fornecedores do Portal de Compra, e solicitar à inscrição do fornecedor.

Os formulários eletrônicos deverão ser preenchidos com os dados necessários do fornecedor, assim como deverão ser complementados os dados pessoais do representante. Ao final será exibida a lista de documentos que deverão ser enviados para unidade cadastradora escolhida.

Demais orientações disponíveis em www.compras.mg.gov.br

Documentação

Lista de documentos conforme Natureza Jurídica disponivel em www.compras.mg.gov.br

 

3
Enviar os documentos para unidade cadastradora

Os documentos necessários, conforme listados na etapa 2, poderão ser entregues pessoalmente ou enviados pelos Correios.

Canais de Prestação

Presencial

Protocolo Central da Cidade Administrativa de Minas Gerais - Prédio Gerais - 1º andar

  • Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001 - Serra Verde - CEP.: 31630-901 - Belo Horizonte/MG
  • Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta - 08:00h às 18:00h 
     

Quanto tempo leva?

O prazo para análise das solicitações de inscrições é de 02 dias úteis,

Legislação

Decretos:

  • Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
  • Decreto n.º 46.798, de 15 de julho de 2015 - Altera o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
  • Decreto n.º 44.692, de 28 de dezembro de 2007 - Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos da incidência do Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

Resoluções:

  • Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE-MG e do Sistema de Registro Mercantil – SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD-MG.
  • Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n.º 7.012, de 18 de maio de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação do disposto no artigo 26 do Decreto n.° 44.786, de 18 de abril de 2008, que prevê a suspensão da inscrição de fornecedor no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF ante a existência de indícios de irregularidade em seu regular funcionamento.
  • Resolução SEPLAG n.º 5, de 31 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre os prazos e procedimentos relacionados aos processos de cadastramento e credenciamento de fornecedores no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.
  • Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE n.º 6.214, de 14 de maio de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratar com fornecedores credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.

Leis:

Outras informações

Central de Atendimento aos Fornecedores:

​Horário de Atendimento: Segunda a Sexta - 08:00h às 18:00h

Unidades onde o serviço é prestado