Webinário será no dia 24/2 e irá esclarecer as principais dúvidas sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e o Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado irão promover, na próxima quinta-feira (24/2), às 10 horas, o 3º bate papo sobre a nova legislação. O evento será aberto a todos os interessados na temática, com transmissão no canal do Youtube da Seplag-MG. Clique aqui para assistir. 

O objetivo desta edição é discutir as diretrizes e orientações sobre o processo de elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), instrumento que orienta o processo de compras na fase de planejamento da contratação.

“O ETP não é somente um instrumento que nós estamos adicionando no processo de contratação, mas um artefato fundamental que definirá os passos que nós, gestores públicos, daremos em uma possível contratação”, ressalta a superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial da Seplag-MG e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes. 

Sobre o ETP

A resolução da Seplag-MG nº115/2021, que regulamenta os ETPs, entrará em vigor no dia 30/3 e será aplicável a todos os processos que tiverem os pedidos de compras aprovados a partir da dessa data, inclusive aqueles regidos pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC). 

Para assegurar o tempo necessário de adaptação dos órgãos e entidades às novas regras, a Resolução foi publicada no dia 30/12/2021. De acordo com a superintendente, o ETP já é previsto nas normas em uso no Estado, como no Decreto nº. 48.012/2020, que regulamenta a modalidade pregão na forma eletrônica, e teve sua importância reforçada com a Nova Lei de Licitações e Contratos.