Pacote é composto por 12 projetos de lei ligados a temáticas como gestão, planejamento e gestão de ativos do estado, além de uma PEC, e engloba o montante de R$ 40 bilhões necessários para o abatimento da dívida
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A partir de um esforço das secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão para reduzir despesas e equacionar o fluxo de caixa do Estado para arcar com as despesas não pagas pela gestão anterior, o governador Romeu Zema definiu que seja de R$ 300 a cota mínima inicial para o parcelamento do 13º.