Pacote é composto por 12 projetos de lei ligados a temáticas como gestão, planejamento e gestão de ativos do estado, além de uma PEC, e engloba o montante de R$ 40 bilhões necessários para o abatimento da dívida

O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, em iniciativa inédita na história do Estado, apresentou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (8/5), as proposições de lei que irão possibilitar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag).

Na quarta-feira (7/5), o vice-governador já havia se reunido com o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, para entregar os documentos e protocolá-los na Casa Legislativa. Já nesta quinta-feira (8/5), os deputados foram apresentados às 13 proposições que integram o pacote necessário para adesão de Minas ao Propag.

O vice-governador Mateus Simões ressaltou o caráter inédito da atitude do Executivo, um marco na relação histórica com o Legislativo mineiro, e celebrou a adesão unânime ao Propag.
     
"Este dia é muito importante e marca a relação da história do Executivo com o Legislativo em Minas Gerais. E não falo só do governo Zema. Nunca o Executivo tinha comparecido à Assembleia Legislativa para fazer a apresentação de um projeto. O ineditismo se dá pelo tamanho do tema que estamos discutindo, quando a gente passa a tratar do Propag", disse Mateus Simões.
 
“A adesão ao Propag não teve nenhuma objeção dentro da reunião aqui na Assembleia. Ao contrário, a oposição foi a primeira a dizer: ‘Nós queremos, nós demos a ideia lá atrás’. Todos, oposição e situação, disseram que querem aprovar. Dá para discutir todos esses temas em 6 meses, que é o prazo que a Assembleia terá, seguindo as exigências colocadas pelo Governo Federal”, complementou o vice-governador.

Entre os seus mecanismos, o Propag prevê a federalização de ativos estatais como estratégia para reduzir o estoque da dívida pública e os juros incidentes sobre as parcelas refinanciáveis dos débitos estaduais, que poderão ser alongadas por até 30 anos.

De acordo com a proposta, os estados que atingirem o patamar de 20% de abatimento do total da dívida, a partir de federalizações, terão direito à redução da taxa de juros, atualmente calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Dessa forma, diante de uma dívida de R$ 165 bilhões, o valor que Minas Gerais precisa atingir é da ordem de cerca de R$ 40 bilhões.

Neste contexto, o Propag estabelece que os estados têm até 30/10/2025 para enviar ao Governo Federal propostas de federalização de estatais, como forma de reduzir a dívida com a União. Após esse prazo, a União tem até o dia 30/11/2025 para indicar ao estado os ativos que quer assumir. O prazo final para adesão ao Propag é 31/12/2025.

Proposições

Por isso, o pacote entregue à ALMG engloba 12 projetos de lei (PLs) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que contemplam o valor de R$ 40 bilhões que Minas precisa atingir para aderir ao Propag. Abaixo, confira o detalhamento de cada um deles:

- PL de adesão ao Propag e a saída do RRF: Inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo Governo Federal.

- PL de Mecanismos de Cessão de Direitos Creditórios: Autoriza o Estado a transferir para União créditos que têm a receber.

- PL para Alienação de Imóveis: Permite a alienação de um conjunto inicial de 170 imóveis do Estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.

- Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev):  Estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.

- Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de Estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) (emenda), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) (emenda), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).

- E um projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

- Além de uma Lei Geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás e etc).

- Importante frisar que a PEC nº 24/2023 (sobre o referendo) e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa, foram protocolados anteriormente na ALMG, e integram o pacote do Propag.

Sequência

A partir de agora, as proposições serão debatidas pelo Legislativo. Após a análise dos parlamentares, os projetos serão encaminhados para sanção do governador.

Atualmente, a dívida de todos os estados com a União está em torno de R$ 760 bilhões. Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são responsáveis por 90% desse montante. Minas Gerais responde por cerca de R$ 165 bilhões em dívida.

Contexto

A dívida de Minas Gerais com a União tem origem na Lei nº 9.496/1997, quando o Governo Federal assumiu os passivos estaduais com um sistema de refinanciamento que, ao longo dos anos, revelou-se estruturalmente problemático.

Nos últimos seis anos, houve uma melhoria significativa na relação dívida/Receita Corrente Líquida (RCL): de 190% em 2019 para 162% em 2024, demonstrando maior capacidade de pagamento em relação ao tamanho da economia estadual.

Esta redução é resultado da rigorosa política fiscal implementada pelo governo estadual, combinando contenção de despesas com aumento da eficiência tributária e atração de investimentos privados.

Como consequência, Minas Gerais registrou em 2024 seu maior superávit orçamentário em mais de uma década (R$ 5,1 bilhões), mantendo classificação de risco estável pelas principais agências — um claro indicador de credibilidade nos mercados.

Compromisso fiscal

Enquanto o Propag não entra em vigor, Minas Gerais segue honrando o pagamento da dívida por meio do Regime de Recuperação Fiscal. Na última semana, o Estado pagou R$ 424 milhões ao Tesouro Nacional em cumprimento ao acordo da dívida com a União. O valor é referente à parcela do mês de maio.

Em 2024, foram pagos R$ 286,7 milhões no dia 1/10; R$ 291,7 milhões em novembro; e R$ 296,2 milhões em dezembro.

Já em 2025, foram pagos R$ 303,7 milhões em janeiro; R$ 392,98 milhões em fevereiro; R$ 472,11 milhões em março; e R$ 396,65 milhões em abril.