Até 20/5, os servidores e a população em geral poderão contribuir com a minuta de regulamentação referente a bens comuns e de luxo

Até o dia 25/4, servidores e população em geral poderão contribuir com a minuta de regulamento sobre regras e diretrizes para gestão e fiscalização contratual.

Está disponível para contribuição dos servidores e da população em geral, até 25/3, a minuta de regulamento sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados