Entre os temas discutidos durante os dois dias de evento na capital mineira estão o encontro de contas decorrente de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou à União ressarcir os Estados pelas perdas com as desonerações de ICMS nas exportações previstas na Lei Kandir.

As discussões ocorrem no âmbito da 16ª Reunião do Comitê dos Secretários de Estado de Fazenda, com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN).