Minuta que regulamenta a prestação digital de serviços públicos em Minas Gerais pode receber contribuição dos servidores e da população em geral até 4/3

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), disponibilizou, neste sábado (12/2), uma consulta pública para adequação dos serviços públicos estaduais à nova Lei de Governo Digital, publicada pela União no último ano. A minuta pode receber contribuições dos servidores e da população em geral até o dia 4/3. Clique aqui para acessar.

O texto dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos referentes ao Governo Digital no âmbito do Executivo mineiro, tratando de assuntos como a prestação digital de serviços públicos, assinaturas eletrônicas, base estadual de serviços públicos, identificação do usuário, compartilhamento de dados entre os órgãos, entre outros.

“Essa nova legislação vem ao encontro do trabalho do Governo de Minas pela otimização de recursos do Estado, transparência, simplificação, redução do uso do papel e oferta de mais serviços digitais para os cidadãos. A regulamentação do uso de assinaturas eletrônicas, por exemplo, vai trazer ainda mais facilidade e simplicidade para o acesso aos serviços públicos”, afirma o superintendente Central de Governança Eletrônica, Fabrício Salum.

Entre os princípios da nova Lei de Governo Digital está a possibilidade de os cidadãos, pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

“O Governo de Minas tem intensificado a transformação digital, alcançando, em 2021, a marca de 75% de etapas dos serviços prestados realizadas de forma digital. Com o novo regulamento e, consequentemente, com a utilização das assinaturas eletrônicas, esse processo deverá ser intensificado”, completa o superintendente.

Nova Lei de Governo Digital

A Nova Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) está em vigor desde 29 de julho de 2021. Ela dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e estabelece que os Estados devem adotar normativos próprios para os seus dispositivos.