O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), reitera que os assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 têm até esta segunda-feira (21/8) para entregarem o termo de renúncia e demais documentações ao Estado para o recebimento do benefício e dos valores retroativos no dia 25/08.

Conforme previsto no art. 1 da Lei 24.402, de 29 de julho de 2023, aqueles que optarem pelo recebimento do benefício devem preencher o termo de renúncia expressa de sua quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano. O termo de renúncia está disponível neste link e mais informações podem ser obtidas aqui.

Já aqueles que perderem o prazo e entregarem o documento entre os dias 22 e 28/8, receberão o benefício referente ao mês julho e os valores retroativos de abril a junho somente em outubro de 2023. 

Até o momento, foram entregues 112 documentações completas dos 370 benefícios pagos até março de 2023. Outros 50 assistidos e pensionistas apresentaram apenas parte da documentação ou possuem pendência no preenchimento de algum documento. O restante, 208 assistidos e pensionistas, não apresentaram nenhuma documentação.

Onde entregar o termo de renúncia?

O documento deve estar preenchido e assinado e deve ser apresentado à administração estadual acompanhado da "Declaração de Acúmulo de Remunerações, Aposentadorias e Pensões", preenchida e assinada (disponível neste link), cópia do documento de identificação com foto, cópia do CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias.

Ele pode ser entregue pessoalmente em dias úteis, entre 9h e 17h, na Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG, localizada na Cidade Administrativa, no 2º andar do Edifício Gerais. O termo deverá contar com firma reconhecida em cartório.

Também é possível fazer a entrega do termo físico por meio postal, com aviso de recebimento, endereçado para a Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 2º andar, Edifício Gerais, Serra Verde, CEP 31630-901, Belo Horizonte/MG). Nesse caso, o termo também deverá contar com firma reconhecida em cartório. Vale destacar que quem optar por formalizar a renúncia desta forma também poderá receber o benefício no dia 25/8, desde que a documentação seja recebida pela administração pública até o dia 21/8. 

Outra opção é a entrega eletrônica, na qual o termo pode ser encaminhado em formato PDF, com assinatura digital realizada por meio da plataforma Gov.br, do Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica), ou certificada por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o endereço eletrônico rh.responde@planejamento.mg.gov.br, junto com cópia digitalizada outros documentos.