Pagamentos se referem a direitos adquiridos até 2004, que tiveram o pagamento paralisado pelo governo passado em 2015

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), quita mais uma remessa do passivo de férias-prêmio nesta terça-feira (30/5). No total, 506 servidores que têm direito ao benefício serão contemplados, somando R$ 15 milhões em pagamentos. 

Com esta remessa, o Estado completa R$ 1,037 bilhão em benefícios pagos a 37.907 servidores desde que a quitação do passivo de férias-prêmio foi retomada, em setembro de 2021. 

A continuidade do pagamento em 2023 faz parte do compromisso do governo estadual de quitar os pagamentos devidos aos servidores, zerando os passivos de férias-prêmio e iniciando o pagamento integral do benefício logo após a publicação da aposentadoria para aqueles servidores que fazem jus.

Quitação do passivo

O passivo de férias-prêmio se refere a direitos adquiridos até 2004, que tiveram o pagamento paralisado pelo governo passado em 2015. A atual gestão, em um esforço para equilibrar as contas estaduais e regularizar as dívidas herdadas, conseguiu retomar os pagamentos, ainda em 2019, para parte dos servidores que tiveram a aposentadoria publicada ao longo dos anos de 2013 e 2014. Em 2021, foi estabelecido um cronograma para pagar todo o passivo registrado em julho daquele ano.

Os servidores aposentados por invalidez ou isentos da tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de doença grave, nos termos do inciso XVI, art. 6º, da Lei federal 7.713, de 22/12/1998, estão, desde 2019, recebendo as férias-prêmio normalmente.

Ações judiciais

Os servidores já aposentados e que possuem ação judicial contra o Estado para recebimento de férias-prêmio, caso tenham interesse em receber o benefício por via administrativa, poderão procurar a unidade de RH do seu órgão para providências, conforme informações divulgadas no Portal do Servidor.

Quanto aos servidores que já tiveram aposentadoria publicada e não possuem ação judicial relacionada às férias-prêmio, a orientação é procurar o RH para verificar a situação do pagamento.