Material foi apresentado em audiência de acompanhamento com o TRF-6. Entre as ações, se destaca a divulgação do Propesca

As ações realizadas pelo Governo de Minas nos seis primeiros meses da homologação do Acordo de Mariana foram apresentadas nessa quarta-feira (21/5), durante audiência de acompanhamento promovida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Dentre os destaques estão o início das contratações para a duplicação da BR-356 e a conclusão e divulgação do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca).

A audiência teve como objetivo dar transparência e garantir o acompanhamento técnico e institucional da execução do acordo, conforme previsto na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que homologou a repactuação em novembro de 2024. O TRF6 é o órgão responsável pelo monitoramento judicial do cumprimento do acordo, que prevê o envio periódico de relatórios pelas partes signatárias.

As iniciativas apresentadas fazem parte do 2º Relatório Executivo do Acordo de Mariana, elaborado pela Superintendência Central de Reparação do Rio Doce de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). O documento detalha as medidas executadas, coordenadas e monitoradas pelo Estado de Minas Gerais, além da gestão dos recursos financeiros destinados à reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em 2015.

“O relatório apresentado evidencia os primeiros passos dados na nova fase de reparação. O Governo de Minas aproveitou a oportunidade para reforçar o compromisso com a transparência, a eficiência na gestão dos recursos e a execução das ações pactuadas. As próximas etapas do acordo incluem o avanço na execução de projetos estruturantes e sociais, com foco na reparação integral dos danos”, afirma a superintendente Central de Reparação do Rio Doce, Thaís Vilas Boas.

Entre as ações expostas se destacam a instauração das instâncias de Governança de Saneamento e Saúde, com reuniões técnicas para avanços das discussões dos temas; início de contratações para projetos prioritários, como a duplicação da BR-356; o Fundo de Enchentes; e a conclusão e divulgação do detalhamento do Propesca, juntamente com o Governo Federal e o Governo do Espírito Santo.

Propesca

O Propesca é um conjunto de ações que serão desenvolvidas pelo Poder Público para desenvolvimento sustentável dos setores pesqueiro e aquícola na bacia hidrográfica do rio Doce, sua foz e região costeira e marinha. A elaboração do Plano faz parte do Novo Acordo de Mariana, determinado no Anexo 10, e deve assegurar a preservação dos recursos naturais e aprimorar a qualidade de vida das comunidades envolvidas. 

Serão destinados R$ 2,44 bilhões para recuperar e fortalecer a pesca e a aquicultura em toda a bacia do rio Doce, do rio até a região costeira. Desse total, R$ 489,47 milhões serão geridos diretamente por Minas Gerais para apoiar ações locais.

A governança desse montante é de responsabilidade da Superintendência Central de Reparação do Rio Doce da Seplag-MG, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad-MG) e da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (Seapa-MG).

Uma das ações obrigatórias previstas e inserida no Propesca já foi realizada por Minas Gerais, no mês passado, que foi a publicação do novo ordenamento pesqueiro, garantindo o cumprimento das determinações do Acordo e a efetividade das ações implementadas nos territórios atingidos.