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Durante o seminário Minas Legal, governador de Minas ainda assinou decreto regulamentando o Código de Defesa do Contribuinte.

O governador Antonio Anastasia assinou, nesta terça-feira (13), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, termo de adesão de Minas ao Movimento Brasil Eficiente (MBE). O ato ocorreu durante a solenidade de abertura do Seminário Minas Legal 2012, quando Anastasia assinou os decretos relativos à regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) e à criação da carteira funcional dos Auditores Fiscais do Estado de Minas Gerais.

Em seu pronunciamento, o governador afirmou que o grande desafio é a necessidade de aprimorar os serviços públicos e reduzir os custos. Existe essa possibilidade, não há dúvida, mudando nossa consciência coletiva, modificando o patamar da consciência da nossa sociedade como um todo, não só do serviço público, mas também dos empresários, do terceiro setor, de todos aqueles que não integram o Estado, afirmou.

Anastasia lembrou os esforços feitos em Minas para a melhoria da gestão pública. O primeiro momento foi com o Choque de Gestão, para colocar a casa em ordem. No segundo, o Estado para Resultados, para que essa casa em ordem pudesse oferecer serviços de melhor qualidade, resultados concretos e palpáveis à comunidade mineira. E o terceiro, de longe, o mais difícil e grande desafio, de que o Minas Legal participa, que é a administração cidadã, o Estado em Rede, fazendo com que todos os mineiros percebam que a ação estatal não é apenas do governo, mas dele também.

O coordenador do Movimento Brasil Eficiente, Carlos Schneider, disse que o objetivo do movimento, sem vinculação político-partidária, é melhorar a competitividade e trocar o alto gasto pelo alto investimento. Lembrando que o MBE não tem vinculação político-partidária, o coordenador afirmou buscar apoio de governos com bons exemplos de gestão.

Contribuinte

O Código de Defesa do Contribuinte foi criado pela Lei 13.515, de 7 de abril de 2000. Em 2011, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei com ajustes no texto original da lei, de forma a compatibilizar os direitos do contribuinte estabelecidos/ratificados na norma e o indispensável controle fiscal que deve ser exercido pelo Estado. Segundo o governador Anastasia, o objetivo do Código é com transparência e objetividade e com base nos princípios da administração pública, ter um relacionamento maduro entre o Fisco e os que são fiscalizados, os contribuintes. Ele é um bom exemplo que Minas Gerais oferece ao Brasil.

Entre as alterações introduzidas por meio da Lei 19.972, está a ampliação da composição da Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon). A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) coordenou a elaboração da minuta do decreto de regulamentação do CDC, recebendo sugestões e críticas das entidades envolvidas. Várias propostas de iniciativa dos membros da Cadecon foram incorporadas, sendo excluídas aquelas que, submetidas ao rigor jurídico, extrapolavam ou mesmo contrariavam o texto da lei.

Outro decreto assinado pelo governador, também com o propósito de facilitar o relacionamento entre o Fisco e contribuintes dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional do Auditor Fiscal da Receita Estadual, que passa a ser documento obrigatório a ser apresentado ao contribuinte pelos auditores fiscais. A criação do documento, um pleito dos agentes do Fisco, oferece mais garantias aos envolvidos na atividade fiscalizadora e resulta em benefícios para a administração pública, contribuintes e sociedade.

Portal BDMG

Ainda durante a solenidade de abertura, os secretários de Fazenda, Leonardo Colombini, e de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, assinaram resolução conjunta para o Programa de Crédito aos Fornecedores do Governo Estadual. Por meio dele, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em conjunto com SEF e a Seplag, instituirá o Portal BDMG de disponibilização de crédito para fornecedores do Estado, com o objetivo de viabilizar a oferta de crédito em volume e condições competitivas. A expectativa é que o custo de captação dos fornecedores possa apresentar uma redução da ordem de 20%.

Por meio da definição de regras de relacionamento entre tomadores e instituições financeiras ofertantes de recursos, serão minimizados os riscos e reduzidos os custos associados, induzindo o fortalecimento e o crescimento sustentável de cadeias de fornecedores de bens e serviços, que poderão solicitar financiamento para suas operações comerciais, nos montantes e prazos desejados, oferecendo como garantia os recebíveis gerados. Isso significa um ciclo extremamente virtuoso que se coloca o próprio poder de compra do Estado a favor do Estado, na geração de crédito por meio do banco de fomento estadual, explicou o governador.

Guia para os Conselheiros

Anastasia entregou ao secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti, o Guia dos Conselheiros das Empresas controladas pelo Governo do Estado, que foi desenvolvido com a perspectiva de fortalecimento da governança corporativa e, ao mesmo tempo, da defesa do interesse público. O documento inclui orientações básicas para auxiliar os conselheiros fiscais e de administração, nomeados como representes do Estado acionista.

Atualmente, o Estado possui o controle de 20 empresas, das quais oito são empresas públicas, sete sociedades de economia mista e cinco são subsidiárias integrais destas. O patrimônio líquido total das empresas soma aproximadamente R$ 27,5 bilhões.

Minas Legal

O Seminário Minas Legal integra o conjunto de ações que tem sido desenvolvido para a consolidação do Programa Minas Legal, criado em 2011, e procura unir governo e sociedade na proteção das receitas públicas. A ideia é fazer com que a população compreenda o significado social do tributo, interessando-se pelo acompanhamento da sua aplicação. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância do imposto arrecadado como matéria prima para o atendimento das necessidades da população.

A ideia do Programa Minas Legal é promover educação fiscal. Temos que modificar esse padrão de comportamento. É preciso uma equação em que todas as partes colaborem, que não haja a evasão fiscal.  Temos de ensinar às nossas crianças que tem de haver o recolhimento e, ao mesmo tempo, como é o caso do Brasil Eficiente, cobrar do pode público. Que eles tenham o compromisso com essa mudança, o compromisso com a economia de não utilizar os bens e meios públicos para outras atividades, para serem criativos e empreendedores e fazer a economia, que nós sabemos que não é fácil, completou o governador.

Também participaram da abertura do Seminário Minas Legal 2012 o vice-governador Alberto Pinto Coelho; a defensora pública-geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet; secretários de Estado; e servidores públicos.