Governo de Minas Gerais pede mudanças no projeto de lei que renegocia a divida dos Estados
Na manhã desta quarta-feira (13/4), o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, anunciou que aguarda uma nova proposta do Governo Federal referente a algumas exigências do projeto de Lei Complementar 148, que propõe a renegociação da dívida dos Estados com a União.
O Governo de Minas Gerais, segundo Helvécio, não concorda com as exigências da proposta que impedem a contratação de novos servidores e a concessão de reajustes salariais em período que pode chegar a dez anos.
Essa parte do projeto não nos atende e pode causar um agravamento da situação da Lei de Responsabilidade Fiscal, alerta o secretário. Os servidores podem ficar tranqüilos, pois não concordamos com nenhuma exigência que piore a situação deles, completa.
O mesmo questionamento dos pontos citados é feito por outros estados. O projeto da Lei Complementar 148, apresentado ao Congresso no mês passado, propõe o alongamento prazo de pagamento da dívida dos estados com a União e o desconto temporário de 40% das parcelas mensais devidas.