Primeiros projetos socioeconômicos começaram a ser executados, além de obras e intervenções; programa de transferência de renda está em andamento e consulta popular teve participação de mais de 10 mil pessoas
Nesta sexta-feira (4/2), a assinatura do Acordo Judicial de Reparação aos prejuízos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, completa um ano. O termo firmado visa reparar os danos decorrentes do desastre ocorrido em janeiro de 2019, que tirou a vida de 272 pessoas e responsabiliza a Vale por todos os impactos socioambientais e socioeconômicos provocados nos 26 municípios atingidos da Bacia do Rio Paraopeba. O acordo conta com valor global de R$ 37,6 bilhões.
Dos 48 projetos com execução de responsabilidade do Governo de Minas, 28 já estão em andamento. Além disso, destaque para o Programa de Transferência de Renda - operacionalizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com R$ 4,4 bilhões de recursos garantidos - que já foi iniciado com mais de 100 mil beneficiados e, ainda, para nove projetos de reparação socioeconômica, que serão executados pela Vale, somando mais de R$ 200 milhões em investimentos.
“Este é um acordo judicial voltado especialmente para a reparação em Brumadinho e os outros 25 municípios atingidos. Entre as instituições públicas signatárias, é prioridade a conquista de avanços, sempre com responsabilidade, na execução destas ações previstas. Junto com Defensoria e Ministérios Públicos Federal e Estadual, fiscalizamos a Vale para que as ações saiam do papel. Fizemos uma Consulta Popular importante para escolher as obras prioritárias e mantemos diálogo constante com as prefeituras, tentando sempre atender às demandas da região atingida”, afirma o coordenador-geral do Comitê Pró-Brumadinho, Luís Otávio Milagres de Assis.
De acordo com a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, depois de um ano do acordo, é possível considerar que "o balanço é positivo, especialmente diante da complexidade do processo". Para a secretária, isso tem possibilitado, de fato, uma reparação mais efetiva e célere às pessoas e municípios atingidos. "Temos sempre pontos a aprimorar e o nosso foco é acelerar ainda mais as intervenções em andamento, mas é um modelo que caminha bem e que vai garantir a reparação, no sentido correto do termo, a Brumadinho e às demais cidades e pessoas atingidas”, acrescenta.
Acordo judicial
Assinado entre os compromitentes - Governo de Minas, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de MG (DP-MG) - e a compromissária Vale S.A., e mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Acordo Judicial não impacta ou impossibilita o prosseguimento das ações judiciais individuais, que eventualmente estejam em andamento, ou as que podem ser futuramente ajuizadas, assim como o processo criminal em relação às vítimas.
“É de se destacar na construção e execução deste Acordo que, desde as primeiras rodadas de negociação, priorizou-se o diálogo, a transparência e, principalmente, a participação ativa das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em toda a sua área de extensão. Seguiremos firmes nessa conduta de praticar a escuta em nosso campo de trabalho, de sempre dar vez e voz à população, o que fazemos desde o dia da tragédia, em 25 de janeiro de 2019”, ressalta o defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares.
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, reforça que o acordo, mesmo com os problemas e dificuldades de implementar a sua execução, adianta a solução em pelo menos 15 anos. "Sabíamos, desde o início, que o mais difícil não seria firmarmos o acordo, e sim a sua execução. Mais difícil ainda seria obter uma condenação judicial definitiva", observa. "Temos que registrar e parabenizar a todos que trabalharam, sabendo que fizemos o máximo que poderíamos ter feito", completa.
Os R$ 37,6 bilhões previstos no Acordo são divididos em “obrigações de fazer da Vale”, quando a empresa vai pagar e executar, e “obrigações de pagar da Vale”, em que a empresa repassa os recursos para a execução dos projetos.
As obrigações de pagar da Vale se encontram dentro do cronograma previsto no Acordo Judicial. Do total, já foram pagos pela empresa R$ 18,2 bilhões destinados a diferentes aplicações e formas de execução, conforme determinado no documento. Um exemplo é o depósito em juízo do valor de R$ 4,4 bilhões referente ao Anexo I.2 (Programa de Transferência de Renda). Os valores previstos para implementação de projetos e ações pelo Poder Executivo Estadual, voltados à compensação dos prejuízos sofridos pelo Estado com o rompimento da barragem, somam R$ 11,06 bilhões. Destes, R$ 4,4 bilhões já foram pagos pela Vale.
Os projetos de execução do Governo contam também com ações relevantes já executadas. Informações sobre a execução de cada um deles podem ser acompanhados no painel de monitoramento dos Anexos III (Programa de Mobilidade) e IV (Programa de Fortalecimento do Serviço Público). Clique aqui e acesse o painel de monitoramento.
As execuções das obrigações de fazer da Vale são acompanhadas por auditorias externas independentes e monitoradas pelos compromitentes do acordo. A Fundação Getúlio Vargas foi contratada para fazer a auditoria socioeconômica - fiscalização dos projetos que serão executados nos 26 municípios atingidos. Encontra-se em andamento o processo para contratação da auditoria socioambiental, cujo serviço continua sendo executado pela auditoria anterior ao Acordo Judicial até conclusão deste processo de seleção. Também está em estágio avançado de contratação a auditoria financeira, que acompanhará o cumprimento das obrigações de pagar da Vale, inclusive os valores das correções monetárias devidas pela empresa.
Veja, a seguir, detalhes sobre a execução do acordo neste primeiro ano. O Termo Judicial é dividido seguindo uma lógica de partes, os anexos de reparação, e as ações, como já mencionado, são classificadas como obrigação de pagar e de fazer da Vale.
Obrigações de fazer da Vale
Em relação às obrigações de fazer da Vale, há os projetos socioeconômicos previstos para Brumadinho (Anexo I.4), no valor de R$ 1,5 bilhões e para os outros 25 municípios atingidos da Bacia do Paraopeba (Anexo I.3) no valor de R$ 2,5 bilhões. Como trata-se de uma obrigação de fazer da Vale, não há repasses ao Estado para aplicação nos projetos discriminados no Acordo.
No último dia 31 foram divulgadas as ordens de início aos primeiros nove projetos, com investimentos totais de R$ 201 milhões. Contemplam ações nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os projetos foram apresentados às pessoas atingidas logo após a assinatura do Acordo, em 2021, e seguiram para a fase de detalhamento, pela Vale, e posterior análise pela auditoria socioeconômica, tendo manifestação favorável ao início. Ainda neste grupo de projetos, nos primeiros meses deste ano novas ordens de início serão dadas.
São três projetos em Brumadinho. Entre eles, a primeira fase da criação do Distrito Industrial na cidade, com o objetivo de diversificar a atividade econômica e reduzir a minero-dependência.
Para os outros 25 municípios atingidos, são seis projetos a serem executados em cada um deles, tendo como exemplos o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e o Programa Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (clique aqui para ver a lista completa).
“Compreendemos a insatisfação das vítimas da terrível tragédia do Córrego do Feijão em relação à demora em ver mudanças positivas que ocorrerão na região com a aplicação dos valores devidos pela Vale a partir do acordo de Brumadinho. Porém, houve necessidade, nesse primeiro ano de execução do ajuste, de se realizar várias medidas prévias para uma organização que permita aplicar esse dinheiro, fruto de tanto sofrimento, de forma responsável, técnica e eficiente, permitindo o máximo proveito possível à população do vale do Paraopeba. Esperamos que a partir de agora esses investimentos comecem a produzir efeitos concretos na melhoria da vida dos atingidos, permitindo a recuperação dos seus modos de vida e o crescimento da qualidade ambiental nos municípios afetados”, explica o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva.
Demais ações
Para definição dos demais projetos dos anexos I.3 e I.4, foi realizado um amplo processo de consulta popular em todos os municípios atingidos para indicação das áreas temáticas prioritárias para receberem investimentos. Além dos projetos já indicados no Acordo, as pessoas e municípios atingidos apresentaram mais de 3 mil propostas, que foram consolidadas para este momento de priorização.
O processo contou com a participação de mais de 10 mil moradores dos 26 municípios atingidos, garantindo a participação direta da população, e conferindo transparência a todo o processo. A partir dos resultados da priorização e do diálogo com os municípios, os compromitentes definirão os próximos projetos que serão detalhados pela Vale e, depois de aprovados pela auditoria, implementados nos municípios atingidos. A previsão de definição da próxima onda de projetos é o primeiro semestre de 2022.
O Anexo II.1 (Programa de Recuperação Ambiental) tem valor inicialmente estimado em R$ 5 bilhões. Destaca-se que a recuperação ambiental não tem teto de gasto, sendo a Vale responsável por reparar os danos já conhecidos e os que venham a ser identificados, garantindo que o meio ambiente tenha suas condições recuperadas em condições melhores ou iguais ao período anterior ao rompimento.
Para identificar os danos a serem recuperados e os parâmetros para avaliação dos resultados, encontra-se em desenvolvimento o Plano de Reparação, que já está em processo de análise pelos órgãos competentes e de ajuste pela consultoria especializada contratada para a sua construção.
Ainda no âmbito da reparação ambiental, cabe destacar que desde 2019 estão em execução, sob o acompanhamento rigoroso de uma auditoria independente, ações de recuperação do Ribeirão Ferro-Carvão e do Rio Paraopeba, assim como ações emergenciais de controle da segurança das estruturas remanescentes, e de manejo de fauna e de flora.
Para os projetos de Compensação socioambiental dos danos já conhecidos (Anexo II.2), foi previsto o valor de R$ 1,55 bilhão. Inicialmente foi priorizado o projeto de Universalização do Saneamento Básico nos municípios impactados, que será detalhado e executado pela Vale. O Governo deu ordem de início para os trabalhos de engenharia in loco nos municípios, para, na sequência, determinar as obras prioritárias.
No Termo de Compromisso da Defesa Civil, que foi incorporado ao Acordo, já foram entregues os kits para 473 municípios, contendo veículo, notebook, coletes e outros materiais de trabalho. O TAC Defesa Civil tem o valor de R$ 96.619.306,00 (noventa e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, trezentos e seis reais).
Obrigações de pagar da Vale
Em relação aos projetos que constituem obrigações de pagar da Vale, cujos recursos não são transferidos ao Estado, os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas (Anexo I.1), têm valor de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão destinado a um programa de crédito e microcrédito. A coordenação deste projeto é feita pelas Instituições de Justiça e os valores estão sendo depositados em juízo. Diversas reuniões participativas já foram realizadas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes, para a definição de metodologias e premissas do programa. As pessoas atingidas têm participação informada assegurada em todo o processo, incluindo a concepção, a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas e projetos a serem custeados com os recursos do Anexo, que ainda não começou a ser executado.
Já o Programa de Transferência de Renda (Anexo I.2), que é a solução definitiva do pagamento emergencial feito anteriormente pela Vale tem valor de R$ 4,4 bilhões. A coordenação é feita pelas Instituições de Justiça e os valores estão depositados em juízo. A gestora contratada é a Fundação Getúlio Vargas, que iniciou os pagamentos em novembro de 2021. Atualmente o programa já conta com 100 mil receptores e novos serão incluídos, conforme os critérios estabelecidos para continuidade da execução.
Também estão previstos no Acordo, projetos que constituem obrigações de pagar da Vale, cujos recursos, R$ 11,06 bilhões, são transferidos ao Estado e executados conforme previsão nas leis de planejamento e orçamento e aprovação legislativa.
Serão implantados, por exemplo, projetos de Segurança Hídrica (Anexo II.3), no valor de R$ 2,05 bilhões com o objetivo de aumentar a resiliência das bacias do Rio Paraopeba e do Rio das Velhas para garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As obras a serem executadas estão em fase de estudos de viabilidade e de construção de projetos básicos no âmbito do Termo de Compromisso Resiliência Hídrica, homologado em 13 de fevereiro de 2020.
Além disso, está prevista a execução de Projetos de Mobilidade (Anexo III), Fortalecimento do Serviço Público (Anexo IV), e ressarcimento de despesas decorrentes da execução Acordo Judicial.
Conforme a Lei nº 23.830, publicada em 28 de julho de 2021, que autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Acordo Judicial, parte do valor de gestão do Poder Executivo estadual foi destinada aos 853 municípios do Estado R$ 1.498.250.000,00. Os recursos são destinados ao fortalecimento dos serviços públicos e às melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias são determinadas, proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os 853 municípios de Minas Gerais receberam duas de três parcelas (40% e 30%) seguindo cronograma previsto.
Outros projetos
Também estão em execução projetos na área de segurança, como a digitalização da radiocomunicação da Polícia Militar de Minas Gerais, que está em fase de recebimento e instalação de equipamentos, e a implantação de sistema de identificação biométrica para automatização da emissão de carteiras de identidade, pela Polícia Civil de Minas Gerais, com licitação já concluída.
Na área da Saúde, podemos destacar a obra de reforma do bloco cirúrgico do Hospital Júlia Kubitschek, em execução. Há, também, projetos em elaboração para obras de reestruturação dos hospitais João XXIII e João Paulo II, em Belo Horizonte.
Além disso, estão em andamento diversas obras rodoviárias, sendo 14 de recuperação funcional e três de pavimentação e melhoramento de trechos em todo o estado. Para conhecer todos os projetos citados acima e os outros projetos que serão executados pelo Governo de Minas, previstos nos Anexos III e IV do Acordo Judicial acesse este link.