Acordo de Brumadinho: Governo de Minas e Instituições de Justiça assinam Termo de Compromisso para implantação de Centros Especializados de Atendimento à Mulher
O Governo de Minas e as Instituições de Justiça compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho assinaram, nesta terça-feira (2/6), os Termos de Compromisso do projeto de Implantação de Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em 24 municípios atingidos pelo rompimento da barragem. A assinatura contou com a participação dos representantes das prefeituras que aderiram ao projeto, na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte.
A reunião também discutiu um fluxo mais ágil de aprovação e liberação de novos projetos para os 26 municípios atingidos pela tragédia. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) coordena a implementação das medidas fixadas no Acordo Judicial.
“No Brasil, mais de 50% dos casos de feminicídio acontecem em municípios com menos de 100 mil habitantes. Portanto, descentralizar a lógica de atendimento e de acolhimento com esses Centros de Referência, e também dar acesso à independência financeira, é um passo extremamente significativo para conseguirmos ampliar a atuação governamental em rede e garantir todo o apoio a essas mulheres”, ressaltou o secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Rodrigo Matias.
São compromitentes do acordo o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). O rompimento das barragens da Vale em Brumadinho, em 2019, vitimou 272 pessoas e gerou vários danos ambientais e socioeconômicos.
Acolhimento às mulheres
O projeto dos Centros de Referência Especializado, estruturado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), com participação da Promotoria de Justiça de Defesa das Mulheres do MPMG e da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da DPEMG. A ação prevê um investimento total de R$ 36 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para cada um dos 24 municípios aderentes.
Os centros vão funcionar como espaços de acolhimento seguro e de escuta qualificada, além de orientação sobre direitos e fortalecimento da autonomia das mulheres. As equipes vão trabalhar integradas com as redes locais de saúde, assistência social, segurança pública e educação. A capacitação dos profissionais que vão trabalhar nesses locais será feita pela Sedese-MG, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Cada centro terá espaço físico e mobiliário adequado, computadores, equipamentos e carro de apoio para as equipes, além de atendimento com psicólogos, assistentes sociais e advogados.
“É muito importante que o dinheiro da reparação de Brumadinho seja investido em algo que deixa legado. Os centros realmente farão a diferença nos municípios para combate à violência e para acolhimento às mulheres. Na Avabrum, nós sempre tivemos o protagonismo das mulheres. Então, essa é uma iniciativa que brilhas nossos olhos e que nós fazemos questão de ver acontecer”, afirmou a presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho (Avabrum), Nayara Porto.
Simplificação e agilidade
Além da assinatura, a reunião institucional com as 26 prefeituras da Bacia do Paraopeba apresentou uma proposta de fluxo simplificado para a destinação de saldos residuais ainda disponíveis nos Anexos I.3 e I.4 do Acordo, estimados em cerca de R$ 300 milhões. Esses valores correspondem a recursos remanescentes de projetos já autorizados ou a saldos de projetos já executados pela Vale S.A. que não foram integralmente utilizados.
Para acelerar a aplicação dessa verba, os compromitentes desenharam um modelo que inverte a lógica anterior: a obrigação de pagar fica com a Vale e a obrigação de fazer passa a ser direta do município, dispensando o detalhamento executivo prévio por parte da mineradora.
A abertura desses projetos será feita pelas prefeituras por meio do Termo de Abertura de Projeto (TAP), um documento construído com o suporte da auditoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
“Os municípios demonstraram com trabalho e compromisso o seu valor, importância e capacidade de resposta. Mostraram que conhecem a realidade do seu povo, que estão próximos das necessidades concretas da população. Isso não é apenas eficiência administrativa, é a presença do Poder Pblico onde a vida de fato acontece. Quando fortalecemos os municípios, fortalecemos a reparação”, destacou o procurador-Geral da Justiça do MPMG, Paulo de Tarso Morais Filho.
O novo fluxo mantém o controle, a análise técnica da FGV e a deliberação dos compromitentes para assegurar a rastreabilidade dos recursos, mas garante mais celeridade aos municípios, observando os critérios da Consulta Popular ou o fortalecimento dos serviços públicos locais.
Ambas as iniciativas discutidas na reunião já foram peticionadas pelos Compromitentes ao juízo e aguardam homologação judicial.