Publicada no Minas Gerais de 21 de agosto de 2010 e alterada pela Resolução Conjunta Seplag/AGE n.º 7.742, de 13 de outubro de 2010.

Disciplina a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual dos servidores estáveis; define procedimentos sobre a Avaliação Especial de Desempenho do servidor em Estágio Probatório; das carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, Procurador do Estado e Advogado Autárquico, lotados na Advocacia-Geral do Estado.

Ementa com redação dada pelo art.1º da Resolução Conjunta Seplag/AGE n.º 7.742, de 13 de outubro de 2010.