Administração Fazendária - AF

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Telefone

(33)3751-1352

Horário de Funcionamento

De 13:00 às 17:00 horas

Contato

afpedraazul@fazenda.mg.gov.br

Órgão Responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Endereço

Praça Hormino de Almeida, nº 236
Centro
Pedra Azul
39970-000
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Serviços

Acertar pagamentos de IPVA e Taxas de licenciamento efetuados em duplicidade ou com erros
Cadastrar locadoras de veículos com alíquota reduzida de IPVA
Cancelar extemporaneamente documentos fiscais eletrônicos ( NF-e, MDF-e, CT-e e CT-e OS)
Certificar Autenticidade de Documentos Fiscais
Efetuar pagamento de IPVA
Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação entre outros
Formular consultas sobre a aplicação da legislação tributária
Gerar e Transmitir a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária (GIA/ST)
ICMS - Requerer parcelamento de débitos vencidos
IPVA - Requerer parcelamento de débitos vencidos
Requerer a restituição da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) paga indevidamente
Requerer a restituição de Multa de Trânsito (CET-MG) paga indevidamente
Requerer a restituição de valor de IPVA pago indevidamente
Requerer autorização para uso, alteração ou cessação de PED
Requerer imunidade de IPVA
Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Substituto Tributário (ST) Externo
Solicitar Adesão Voluntária ao Desobrigar DAPI
Solicitar Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS - IE
Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) - Contribuintes de Minas Gerais
Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (Aidf) - Contribuintes de Outros Estados
Solicitar Baixa no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE
Solicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE
Solicitar Inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
Solicitar isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Solicitar isenção de ICMS para taxistas
Solicitar Paralisação Temporária de Atividades no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE