Você está aqui:

Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente

Atualizado em 05/11/2018 às 14:16

O que é

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas inscritas no estado de Minas Gerais

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar no site da SEF a Solicitação de Restituição
  1. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição
  2. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo. 
  3. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
  4. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  5. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria; Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.

Representado:

  • Original ou cópia da procuração autenticada em cartório, cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
  • Declaração do destinatário da mercadoria, constando que não efetuou a apropriação do crédito relativo à diferença, devendo citar o valor a maior, o ICMS correspondente, o número, a série e a data do documento fiscal originário (quando de nota fiscal com destaque a maior do ICMS);
  • Se o destinatário não escriturar pela EFD (Escrituração Fiscal Digital), cópia da página do livro Registro de Entrada e do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário da mercadoria, no caso de nota fiscal com destaque a maior do ICMS. Se for obrigado a EFD (Escrituração Fiscal Digital), anexar cópia do recibo de transmissão referente ao período solicitado.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

2
Agendar o atendimento, caso o requerente opte por entregar os documentos em meio Físico

O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

3
Entrega da Documentação na SEF

A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.

O requerente deverá levar os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação.

Canais de Prestação

Presencial

  • Para entrega em BELO HORIZONTE: Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes.
  • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias 
4
Acompanhar a análise e receber o resultado do Processo
  • Acompanhamento do pedido será pelo e-mail cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE.
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento na conta bancária.
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Documentação

  • Número do Protocolo
  • Senha 

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de localização da empresa.

Legislação

Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • A empresa deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta corrente for da própria empresa.
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes