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Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente

Atualizado em 08/10/2018 às 15:53

O que é

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas inscritas no estado de Minas Gerais

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar Protocolo de Solicitação de Restituição
  1. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.
  2. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
  3. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  4. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria; Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.

Representado:

  • Original ou cópia da procuração autenticada em cartório, cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
  • Declaração do destinatário da mercadoria, constando que não efetuou a apropriação do crédito relativo à diferença, devendo citar o valor a maior, o ICMS correspondente, o número, a série e a data do documento fiscal originário (quando de nota fiscal com destaque a maior do ICMS);
  • Se o destinatário não escriturar pela EFD (Escrituração Fiscal Digital), cópia da página do livro Registro de Entrada e do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário da mercadoria, no caso de nota fiscal com destaque a maior do ICMS. Se for obrigado a EFD (Escrituração Fiscal Digital), anexar cópia do recibo de transmissão referente ao período solicitado.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

2
Acompanhar a Análise do Processo
  • O interessado deve digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Também pode ser entregue pessoalmente, ou pelos Correios à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.
  • Acompanhamento do pedido será pelo e-mail cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

3
Receber o Resultado do Processo
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento na conta bancária.
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de localização da empresa.

Legislação

Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • A empresa deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta corrente for da própria empresa.
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes