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Emitir Certidão de Débitos Tributários - CDT

Atualizado em 31/05/2019 às 09:06

O que é

A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

A solicitação da Certidão de Débitos Tributários (CDT) será feita exclusivamente pela Internet, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Somente em casos excepcionais a CDT poderá ser requerida em formulário. Neste caso, deverá ser apresentada na Administração Fazendária a documentação relacionada no link abaixo.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuinte inscrito no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que precisar comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

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Solicitar emissão da CDT

No SIARE, acionar o serviço "Solicitação de CDT" e na sequência selecionar o Tipo de Identificação, informando os dados no campo específico. Validar o código reCAPTCHA e clicar no comando "Confirmar". Será solicitada informação do endereço e após preenchimento dos campos clicar em "Confirmar".

A certidão será processada e serão exibidos dois links para impressão: o do Protocolo e o da Certidão.

 

Valor

Emissão pela internet: Gratuito

 

 

 

 

Quanto tempo leva?

A emissão da CDT é automática e imediata.

 

Outras informações

O contribuinte que se encontra na situação cadastral “baixado junto à SEF”, cujo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não esteja vinculado a nenhuma Inscrição Estadual (do mesmo núcleo do CNPJ) na situação cadastral de ativa/suspensa/cancelada e o Microempreendedor Individual (MEI) deve solicitar a certidão utilizando o CNPJ. 

A emissão da CDT - Certidão de débitos Tributário será efetuada sem necessidade de acesso no SIARE, independentemente do solicitante ser o próprio contribuinte ou terceiros, quando seu resultado for NEGATIVA  ou  POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. Na situação "CDT Positiva" é necessário se dirigir à repartição Fazendária ou logar no SIARE.

No caso de utilização da CDT para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, a Certidão de Débitos Tributários somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.

Clique aqui para acessar o manual com orientações sobre como solicitar a CDT via SIARE

Clique aqui para acessar o requerimento de Certidão de Débito - modelo 060418

Clique aqui para mais informações sobre a emissão da Certidão de Débitos Tributários

Clique aqui para acessar o passo a passo - Certidão de Débitos Tributários

Clique aqui para certificar a autenticidade da Certidão de Débitos Tributários