Você está aqui:

Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação entre outros

Atualizado em 11/01/2021 às 14:07

O que é

O serviço permitir a impressão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE para recolhimento de diversos tipos de tributo. 

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes que queiram efetuar o pagamento e/ou recolhimento de impostos, taxas e outras receitas estaduais autuada ou não, inscrita ou não em dívida ativa, protestada ou não, bem como parcelas de parcelamento em vigor.

Com o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em mãos, o interessado faz o pagamento via internet, nos terminais de auto-atendimento e nos caixas da rede bancária credenciada (inclusive em agências situadas fora do Estado de Minas Gerais).

Importante: Em caso de protesto, os emolumentos cartóriais devem ser verificados e pagos junto ao cartório responsável para a sua respectiva baixa. Para maiores informações do cartório responsável pelo protesto, clique aqui.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Emitir DAE

Este serviço permite o contribuinte a emitir o DAE para pagamento de:

  1. Autuações formalizadas por Processo Tributário Administrativo - PTA relativo a crédito tributário contencioso, inscrito ou não em dívida ativa, protestado ou não;
  2. Crédito Tributário não contencioso, inscrito ou não em dívida ativa, protestado ou não;
  3. Crédito NÃO tributário contido em Processo Administrativo - PA, inscrito ou não em Dívida Ativa, protestado ou não;
  4. Autuações fiscais no trânsito de mercadorias constante em Documento de Arrecadação Fiscal (DAF); e
  5. Pagamento de parcelas vencidas e vincendas de parcelamentos contratados.

Para as situações de 1 a 4, serão necessários as seguintes informações/procedimentos:

  1. Numero da autuação/PTA ou PA*;
  2. Identificação do contribuinte (Inscrição Estadual, Inscrição de Produtor Rural, CNPJ ou CPF);

* Para consultar, pela identificação do contribuinte, o número do PTA ou PA de débitos inscritos em dívida ativa, clique aqui.

Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

Imediato

Outras informações

Para informações sobres os agentes arrecadadores credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, clicar aqui.