O que é?
O serviço permitir a impressão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE para recolhimento de diversos tipos de tributo.
Etapas, custos e documentos
Este serviço permite o contribuinte a emitir o DAE para pagamento de:
- Autuações formalizadas por Processo Tributário Administrativo - PTA relativo a crédito tributário contencioso, inscrito ou não em dívida ativa, protestado ou não;
- Crédito Tributário não contencioso, inscrito ou não em dívida ativa, protestado ou não;
- Crédito NÃO tributário contido em Processo Administrativo - PA, inscrito ou não em Dívida Ativa, protestado ou não;
- Autuações fiscais no trânsito de mercadorias constante em Documento de Arrecadação Fiscal (DAF); e
- Pagamento de parcelas vencidas e vincendas de parcelamentos contratados.
Para as situações de 1 a 4, serão necessários as seguintes informações/procedimentos:
- Numero da autuação/PTA ou PA*;
- Identificação do contribuinte (Inscrição Estadual, Inscrição de Produtor Rural, CNPJ ou CPF);
* Para consultar, pela identificação do contribuinte, o número do PTA ou PA de débitos inscritos em dívida ativa, clique aqui.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Imediato
Quem utiliza esse serviço?
Contribuintes que queiram efetuar o pagamento e/ou recolhimento de impostos, taxas e outras receitas estaduais autuada ou não, inscrita ou não em dívida ativa, protestada ou não, bem como parcelas de parcelamento em vigor.
Com o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em mãos, o interessado faz o pagamento via internet, nos terminais de auto-atendimento e nos caixas da rede bancária credenciada (inclusive em agências situadas fora do Estado de Minas Gerais).
Importante: Em caso de protesto, os emolumentos cartóriais devem ser verificados e pagos junto ao cartório responsável para a sua respectiva baixa. Para maiores informações do cartório responsável pelo protesto, clique aqui.
Outras informações
Para informações sobres os agentes arrecadadores credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, clicar aqui.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| São Sebastião do Rio Verde | Servio Integrado de Administração Tributária - SIAT |