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Solicitar Baixa no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE

Atualizado em 23/05/2019 às 17:02

O que é

É o registro do encerramento de atividades de empresa situada no Estado, através da baixa da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais.

A solicitação de baixa no cadastro deve ser feita exclusivamente pela internet, utilizando-se o aplicativo Coletor Nacional através do Portal do Cadastro Sincronizado Nacional e Portal de Serviços da REDESIM.

 

Quem pode utilizar este serviço?

As empresas que encerraren as atividades da Pessoa Jurídica, cujo ato será formalizado pelo “Distrato Social”.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar o serviço no Cadastro Sincronizado Nacional

No Portal do Cadastro Sincronizado Nacional clicar em Coleta Online (Web).

No Portal de Serviços da REDESIM selecionar o título NOVA BAIXA clicar no comando BAIXE UMA PESSOA JURÍDICA.

Selecionar o Evento de Baixa a ser solicitado: 517- Pedido de Baixa, 604- Pedido de Baixa Exclusivamente no Estado ou 607- Pedido de Baixa de Substituto Tributário, conforme o caso. Preencher os campos com informações solicitadas, até finalização do processo.

Documentação

  1. O estabelecimento usuário de ECF deverá apresentar a cessação de uso do equipamento, conforme disposto na legislação.
  2. Deverão ser transmitidas as DAMEF/VAF dos períodos em omissão, se contribuinte interno com Regime de Recolhimento Débito e Crédito ou Isento/Imune, nos termos da legislação, no prazo de até 30 dias após a data da solicitação da baixa. Utilizar o Programa VAF disponível em http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/vaf/obtervaf.htm.
  3. Apresentar o cancelamento, no SIARE, dos documentos fiscais autorizados não emitidos, se contribuinte interno, no prazo de até 30 dias após a data da solicitação da baixa.
  4. Para exclusão da responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Incêndio do imóvel, deverá ser apresentado na Administração Fazendária o Distrato da Locação, ou no caso de Contratos com término de locação predefinido, a cópia do respectivo documento, no prazo de até 30 dias da solicitação de baixa.

 

Valor

Não há Taxa de Expediente para a Solicitação de Baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 

Quanto tempo leva?

O registro da Baixa Cadastral é automático.

Outras informações

  1. Se a empresa estiver inscrita como MEI – Microempreendedor Individual, a baixa independe da apresentação de documentos e deve ser solicitada na página da internet do Portal do EmpreendedorA baixa de inscrição feita pelo Portal do Empreendedor é irretratável e extingue a Pessoa Jurídica. Todas as inscrições vinculadas serão baixadas. 
  2. Nas demais solicitações de baixa, quando o contribuinte selecionar o evento 517 para estabelecimento matriz no Aplicativo Coletor Nacional, será exibida uma nova tela com as duas mensagens abaixo, que constarão também na Certidão de Baixa da RFB e no DBE:
  • A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes.
  • Para verificar a existência de débitos, efetue “Pesquisa de Situação Fiscal” do CNPJ, na página da Receita Federal do Brasil.
  1. Após consistências, o registro da Baixa Cadastral é automático e não será gerado Protocolo do Serviço para acompanhamento no SIARE. Será enviado ao Cadastro Sincronizado pela SEF/MG as mensagens abaixo, replicadas no campo “Observações” da Certidão de Baixa Cadastral disponível para impressão pelo contribuinte mediante acesso no SIARE.:
  • A Baixa Cadastral da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores, de débitos porventura existentes, nos termos da Lei Complementar 147/2014.
  • Para verificar a existência de débitos, solicitar Certidão de Débitos Tributários no SIARE, em http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/.

Dúvidas frequentes

Verificar orientações no Portal da REDESIM: Perguntas Frequentes.