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Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Substituto Tributário (ST) Externo

Atualizado em 23/05/2019 às 16:57

O que é

O contribuinte localizado fora do Estado de Minas Gerais que promover operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação, na condição de sujeito passivo por substituição, solicitará a Inscrição Estadual como Substituto Tributário - ST Externo através do Cadastro Sincronizado Nacional utilizando-se a Coleta Online (web).

 

 

Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte que promove operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação, na condição de sujeito passivo por substituição, localizado em Outros Estados com os quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, .

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar o serviço no Portal do Cadastro Sincronizado Nacional
  1. Acessar o Portal do Cadastro Sincronizado Nacional.
  2. Clicar em Coleta Online (Web) e será direcionado à página do Coletor Nacional.
  3. Clicar em Aplicativo Coletor Nacional e será direcionado ao Portal da REDESIM
  4. Clicar no link Serviços CNPJ e será direcionado ao Portal de Serviços
  5. No título INSCRIÇÕES TRIBUTÁRIAS clicar no comando SOLICITE SUA INSCRIÇÃO
  6. Será exibida tela para acesso à sua conta do Brasil Cidadão. O acesso ocorrerá mediante utilização de Certificado Digital ou através da sua Identificação e Senha, após o cadastro .
  7. Após acessar a conta Brasil Cidadão será exibida na Área do Usuário a tela "Coletor Nacional → Inscrição Estado / Município / Substituto Tributário" para solicitação da Inscrição. 

 

Documentação

Digitalizar os documentos abaixo e enviar para o e-mail saifdicadest@fazenda.mg.gov.br 

  • Atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário, devidamente atualizados, e, quando se tratar de sociedade por ações, estatuto social e ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;
  • Taxa de expediente para análise do pedido de inscrição estadual, no valor de 90 UFEMG, recolhida através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) código de receita 60001-6 ou através do Documento de Arrecadação Estadual Avulso.
  • Certidão de débito de tributos estaduais negativa da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento solicitante, relativamente à pessoa jurídica, na hipótese de primeira inscrição neste Estado;
  • Registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP), se distribuidora de combustível líquido derivado de petróleo ou de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou de Transportador Revendedor Retalhista (TRR).   

Valor

Pedido de inscrição estadual e reativação: 90,00 UFEMG

Isenção da Taxa para microempresa e empresa de pequeno porte.

2
Acompanhar o andamento do Serviço solicitado
  1. Na solicitação do serviço no CADSINC será gerada uma Chave de Acesso composta pelo "Número do Recibo" (Formato: MG99999999) e "Número de Identificação" (Formato: 99.999.999.999.999), que será utilizada para recuperar a solicitação no caso de interrupção sem finalização do serviço e para o acompanhamento da solicitação no Portal.  Para pesquisar o andamento do serviço clicar em "Situação do Pedido", informar o Número do Recibo e de Identificação e clicar no comando "Pesquisar".
  2. Após processamento do serviço no SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual , será gerado o número do "Protocolo" e enviado e-mail ao requerente, com informação dos dados do protocolo e senha de acesso para acompanhamento do serviço no Sistema (Formato: 999.999.999.999-9). Para pesquisar o andamento do serviço, acessar o SIARE com o Número do Protocolo, CPF do Responsável Máster e Senha de Acesso recebida por e-mail.

 

Quanto tempo leva?

Em média, três dias úteis.

Unidades onde o serviço é prestado