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Requerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente

Atualizado em 06/11/2018 às 14:12

O que é

Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços e que efetuaram o pagamento da Taxa de incêndio indevidamente, em duplicidade ou a maior, têm direito a restituição.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Contribuintes que efetuaram o pagamento da Taxa de incêndio indevidamente, em duplicidade ou a maior.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar no site da SEF a solicitação de restituição da Taxa de Incêndio
  1. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo. 
  2. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.
  3. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
  4. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  5. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.
  6. No campo próprio, anexar os documentos digitalizados. 
  • Observações:
  • A solicitação de restituição está disponível pela internet, com possibilidade de anexar a documentação digitalizada, sem necessidade de comparecimento presencial.

Documentação

  • Comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido.
  • Pessoa física: carteira de identidade e CPF 
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria 
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. 

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

2
Agendar na SEF para quem optar por entregar a documentação fisicamente - SOMENTE EM BELO HORIZONTE
  • O agendamento para a entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.
  • O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.
3
Entregar na SEF os documentos em meio Físico

A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.

O requerente deverá estar com os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação

Documentação

  • Documentos relacionados no momento da Solicitação pelo SIARE.

Canais de Prestação

Presencial

  • Para entrega em BELO HORIZONTE:Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte.
  • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista  a seguir: Administrações Fazendárias 
4
Acompanhar o andamento da solicitação e obter o resultado do processo -
  • Em caso de protocolo em andamento, a tramitação deve ser verificada em consulta pelo SIARE, com login e senha. Acesse o link: SIARE. Em caso de dúvida, acessar a área específica do Fale Conosco na página principal da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br).
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, a SEF fará o crédito na conta bancária cadastrada.
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

  • Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município.

Legislação

  • Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O contribuinte deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais.
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

1- Qual é a data do fato gerador da taxa de incêndio?

Até o ano de 2013, primeiro dia útil de abril de cada exercício. A partir do ano de 2014, 1º de janeiro de cada exercício.

2- Imóvel novo cuja construção foi finalizada após a data da ocorrência do fato gerador, qual o documento necessário para comprovação?

Poderá ser comprovada pela certidão de baixa de construção e o habite-se.

3- O cadastramento no sistema é obrigatório para todos os contribuintes?

O cadastramento é obrigatório para todos os contribuintes localizados na zona urbana em municípios que possuem Unidade de Corpo de Bombeiro e para os contribuintes localizados em municípios desprovidos de Unidade de Corpo de Bombeiro se o CRI for igual ou maior a 2 milhões de megajoules e estejam localizados na zona urbana.

4- Quando o protocolo de restituição consta como deferido no SIARE e/ou recebido o e-mail com informação de deferimento, significa que o valor foi creditado em conta?

Não. Após a manutenção do deferimento no sistema, o Processo Tributário Administrativo é encaminhado ao Setor Financeiro para processamento do pagamento. Considerando que o crédito depende de disponibilidade orçamentária, o prazo pode variar. Em caso de dúvida, sugere-se verificar com a Administração Fazendária responsável.

5- Há possibilidade de apresentar recurso contra o indeferimento do meu pedido?

Sim. Caberá impugnação no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 36 e 117 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008