Você está aqui:

Solicitar Alteração no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE

Atualizado em 31/05/2019 às 09:09

O que é

A alteração cadastral é o ato que modifica alguma informação prestada perante os Órgãos de Registro, mediante os instrumentos contratuais da empresa. 

Nos termos do Regulamento do ICMS, dentre as obrigações do contribuinte está a de comunicar à repartição fazendária no prazo de 5 (cinco) dias, contado do registro do ato no órgão competente ou da ocorrência do fato, alteração contratual ou estatutária, mudança de endereço comercial e de domicílio civil dos sócios, venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária de atividades.

Qualquer alteração de dados no cadastro deve ser obrigatoriamente solicitada à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e ao Ministério da Fazenda/Receita Federal do Brasil (RFB), simultaneamente. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, mediante solicitação no Cadastro Sincronizado Nacional utilizando-se a Coleta Online (web).

Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que promover alterações cadastrais, ou seja, modificar alguma informação prestada perante os Órgãos de Registro, mediante os instrumentos contratuais da empresa.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar a Consulta de Viabilidade

A Consulta de Viabilidade é uma pesquisa antecipada nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir. O mesmo procedimento deve ser feito em casos de alteração, se um dos atos cadastrais abaixo forem solicitados:

  • Alteração de endereço
  • Alteração do nome empresarial
  • Alteração da natureza jurídica
  • Alteração de atividades econômicas
  • Alteração de tipo de unidade
  • Alteração de forma de atuação

Verificar orientações e Passo a Passo do Órgão competente.

Canais de Prestação

2
Solicitar o serviço no Cadastro Sincronizado Nacional

No Portal do Cadastro Sincronizado Nacional, em Serviços Disponíveis, clicar em "Coleta Online (Web)" para fazer a Solicitação de Alteração. Haverá direcionamento para o Coletor Nacional, que ao ser acionado redicionará ao Portal da REDESIM, possibilitando a coleta das informações para alteração.

Documentação

A documentação será entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Os procedimentos, os documentos necessários e os endereços para entrega dos mesmos estão listados na Cartilha da JUCEMG, disponível para download no Portal da SEF/MG, link abaixo.

Os documentos serão entregues juntamente com o Documento Básico de Entrada - DBE, que será impresso pelo solicitante após análise da solicitação pela SEF/MG. 

Valor

Gratuito - Não há Taxa de Expediente para este serviço.

3
Acompanhar o andamento do Serviço solicitado

1. O andamento do serviço poderá ser acompanhado no Portal do Cadastro Sincronizado/Portal da REDESIM mediante informação do "Número do Recibo" (Formato: MG99999999) e "Número de Identificação" (Formato: 99.999.999.999.999), que foi gerado na solicitação do serviço processado no CADSINC. Será exigida pesquisa com o número do Protocolo REDESIM (Formato: MGP9999999999) quando gerado nesse Portal.

2. No SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual , será efetuado mediante acesso ao sistema com Certificado Digital ou identificando da empresa: Inscrição Estadual, CPF do Responsável Máster e senha de Acesso restrito SIARE.

3. Orientações sobre as consultas e fases dos serviços estão disponíveis no Portal da SEF/MG no link:  "Passo a Passo Consultas e Fases do Protocolo no CADSINC e SIARE".

Quanto tempo leva?

Em média, três dias úteis, ou Deferimento Automático, conforme o caso.