Solicitar Adesão Voluntária ao Desobrigar DAPI

Conteúdo Principal

O que é?

A Adesão Voluntária à Desobrigação de Entrega da DAPI é uma funcionalidade de serviço disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) que permite ao contribuinte solicitar a dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1), adotando coma opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Serviço gratuito.

Etapas, custos e documentos

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Solicitar Adesão Voluntária ao Desobrigar DAPI

Para aderir à desobrigação de entrega da DAPI, seguir as instruções do Manual:

 Passo a Passo: Adesão Voluntária Desobrigar DAPI

Documentação

Não há exigência de apresentação de documentos.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Serviço de processamento eletrônico (intervalo de tempo para processamento e consistência de dados)

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de apuração Débito e Crédito, que atendam aos requisitos definidos no art. 2º, III da Portaria SRE Nº 177/2020.

Arquivos

Legislação

Dúvidas frequentes

Verifique as regras de Negócio no Portal Estadual do SPED MG:

Desobrigar DAPI

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: