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Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente

Atualizado em 15/10/2018 às 09:53

O que é

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Outras Taxas.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que realizaram pagamentos de taxas estaduais indevidamente.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de isenção
  1. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo
  2. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários.
  3. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  4. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

  • Declaração expedida pela autoridade responsável constando que o motivo do pagamento da taxa não se efetivou pela não prestação do serviço ou outra razão de acordo com a legislação pertinente a cada taxa.
  • Pessoa física: identidade e CPF.
  • Pessoa jurídica: CNPJ, Contrato Social e última Alteração Contratual ou Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria.
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), documentos de identidade e CPF do procurador.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias
2
Agendar o atendimento, caso o requerente opte por entregar os documentos em meio Físico - SOMENTE EM BELO HORIZONTE

O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

Documentação

Para visualizar a documentação pendente acesse o link: SIARE, informe o Protocolo, o CPF e a Senha recebidos no email, selecione o protocolo e clique em Pendências.
Os documentos que subsidiam a análise do processo deverão ser anexados à solicitação ou, enviados pelos correios ou entregues na repartição fazendária informada no protocolo do requerimento.

Canais de Prestação

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias
3
Entregar na SEF a Documentação em meio físico

A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.

  • Para entrega em BELO HORIZONTE: Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte.
  • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias 

O requerente deverá levar os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação.

Documentação

  • Documentação relacionada no SIARE.
  • Número do protocolo

Canais de Prestação

Presencial

  • Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte.
  • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias 
4
Acompanhar a análise e o resultado do processo
  • Acompanhamento do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE.
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento.
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Documentação

  • Número do Protocolo
  • Senha

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

  • Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de análise do processo.

Legislação

  • Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O responsável pelo pagamento deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento das taxas pagas indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.