Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente

Conteúdo Principal

O que é?

O contribuinte que fez o pagamento indevido ou a maior a título de Outras Taxas, inclusive da Carteira de Identidade, deverá solicitar a restituição dos valores.

 

Etapas, custos e documentos

1
Realizar protocolo de solicitação de restituição

Você deve acessar o SIARE  - a página para preenchimento da solicitação será exibida.

  1. O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.
  2. Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.
  3. Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:
  •  Conta Corrente ou Conta Conjunta;
  • Conta Poupança.

ATENÇÃO:  O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Contrato Social
Comprovante de pagamento do DAE
Procuração
Declaração de não prestação do serviço expedida pelo Órgão competente
Valor
  • Gratuito
2
Confirmar solicitação

1. Você deve acessar o SIARE e, após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados: 

• Número do Protocolo; 

• Senha para acompanhamento;

• Lista de documentos

ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).

2. Anexar os documentos.

3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.

ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.

OBS. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado. 

O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

3
Anexar documentos posteriormente

Para anexar documentos não inseridos no momento do protocolo, você deve:

1. Acessar o  SIARE

2. Em "usuário", selecionar protocolo.

Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação. 

3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.

4. Após acessar a pendência, anexar os documentos.

É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”. 

Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.

OBS. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.

 

 

4
Consultar andamento do pedido

Para consulta, você deve acessar o SIARE 

  1. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)
  2. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).
Documentos
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
5
Sanar pendências

Caso  se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail relatando o motivo da pendência gerada.

  1.  Para saná-la, deverá acessar o SIARE 
  2.  Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação ou no primeiro e-mail recebido.
  3.  Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
  4.  Clicar em 'Pendências' e anexar os documentos necessários no campo especifico.
6
Acompanhar o resultado do pedido

O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail ou por consulta no SIARE 

Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.

Quanto tempo leva?

Prazo de análise do processo: Depende do município de emplacamento do veículo.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que realizaram pagamentos de taxas estaduais indevidamente.

Legislação

Dúvidas frequentes

Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento das taxas pagas indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.

Outras informações

  • O responsável pelo pagamento deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: 16/11/2023 - 15:58