O que é?
O contribuinte que fez o pagamento indevido ou a maior a título de Outras Taxas, inclusive da Carteira de Identidade, deverá solicitar a restituição dos valores.
Etapas, custos e documentos
Você deve acessar o SIARE - a página para preenchimento da solicitação será exibida.
- O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.
- Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.
- Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:
- Conta Corrente ou Conta Conjunta;
- Conta Poupança.
ATENÇÃO: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
- Gratuito
1. Você deve acessar o SIARE e, após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados:
• Número do Protocolo;
• Senha para acompanhamento;
• Lista de documentos
ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).
2. Anexar os documentos.
3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.
ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.
OBS. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado.
O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
Para anexar documentos não inseridos no momento do protocolo, você deve:
1. Acessar o SIARE
Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.
É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”.
Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.
OBS. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.
Para consulta, você deve acessar o SIARE
- Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)
- Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).
Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail relatando o motivo da pendência gerada.
- Para saná-la, deverá acessar o SIARE
- Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação ou no primeiro e-mail recebido.
- Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
- Clicar em 'Pendências' e anexar os documentos necessários no campo especifico.
O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail ou por consulta no SIARE
Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.
Quanto tempo leva?
Prazo de análise do processo: Depende do município de emplacamento do veículo.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que realizaram pagamentos de taxas estaduais indevidamente.
Legislação
Dúvidas frequentes
Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento das taxas pagas indevidamente?
Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.
Outras informações
- O responsável pelo pagamento deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
- O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
- Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Mateus Leme | Administração Fazendária - AF |
Paraguaçu | Administração Fazendária - AF |
Matozinhos | Administração Fazendária - AF |
Francisco Sá | Administração Fazendária - AF |
Paracatu | Administração Fazendária - AF |