O que é?
A AIDF é uma "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais", também considerada documento fiscal nos termos da legislação, fornecida pelo fisco estadual ao contribuinte requerente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, autorizando a confecção dos documentos fiscais relacionados na solicitação, por Estabelecimento Gráfico também indicado.
A solicitação pelo(a) contribuinte será por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA).
Etapas, custos e documentos
- Acessar o portal sef.mg.gov.br e na aba SIARE, selecionar o Módulo CDFA/AIDF Documentos Fiscais/Solicitações e clicar em "AIDF para Contribuintes Inscritos em Minas Gerais"
- Na tela "Solicitação de AIDF para Contribuintes Inscritos em Minas Gerais" selecionar a Inscrição Estadual do requerente e informar o CNPJ do Estabelecimento Gráfico responsável pela confecção dos Documentos Fiscais. Clicar no comando "Continuar".
- Será exibida tela para Confirmação de Identificação dos dados do Contribuinte e do Estabelecimento Gráfico. Clicar no comando "Continuar"
- Na tela seguinte, fazer inclusão dos Documentos Fiscais selecionando a opção "Previsto em Legislação" ou "Autorizado por Regime Especial". Na sequência informar o Tipo de Documento Fiscal, Série, Subsérie e Justificativa de Utilização da Série/Subsérie quando for o caso, a Forma de Impressão, Quantidade, Nº de Via, Tamanho Enfeixado e o Estoque de Documentos Fiscais/Formulários não utilizados. Clicar no comando "Confirmar".
- Em seguida, fazer inclusão de outro Documento Fiscal ou clicar no comando "Continuar"
- Será exibida tela para confirmação do Documento Fiscal solicitado. Clicar no comando "Confirmar". A solicitação será processada.
- Será exibida tela com dados da solicitação identificando o Número do Protocolo.
Não há exigência de documentação.
Gratuito
Quanto tempo leva?
- A autorização poderá ser automática conforme parametrização no sistema ou enviada para análise pelo servidor fazendário, com prazo médio de 2 dias úteis para execução do serviço.
- A parametrização no sistema para deferimento automático da solicitação leva em conta, dentre outros, quesitos relacionados à regularidade fisco tributária do requerente e Regime de Recolhimento.
Quem utiliza esse serviço?
Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto MEI, não obrigados(as) à emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos, seja pelo cadastro obrigatório ou voluntário.
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| João Monlevade | Administração Fazendária - AF |
| Ibiá | Administração Fazendária - AF |
| Muriaé | Administração Fazendária - AF |
| Monte Sião | Administração Fazendária - AF |
| Guaxupé | Administração Fazendária - AF |