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Solicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE

Atualizado em 16/11/2020 às 12:45

O que é

Toda empresa que realiza operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação deve ser inscrita no cadastro estadual de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A inscrição é concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), mediante solicitação.

O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, utilizando-se o aplicativo de coleta de dados da REDESIM.

Após a confirmação da solicitação é gerado um protocolo (MGN) e o Recibo/Identificação que é o código de acesso para acompanhamento da solicitação na REDESIM. Após pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG, não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa interessada em abrir uma empresa ou alterar nome empresarial, endereço ou atividade econômica, transferir ou constituir filial em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar a pesquisa de viabilidade

É uma pesquisa que permite verificar se o nome da empresa que se pretende abrir pode ser utilizado. Ou seja, trata-se de uma consulta nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial que se quer utilizar.

  • Acessar o Portal de Serviços, clicar em Viabilidade e preencher os campos solicitados.
  • Confira o resumo e confirme os dados. Clique em concluir. 
  • Anotar o número de protocolo da viabilidade para consultar o andamento e para informar no Coleta Web do Cadastro Sincronizado.

Documentação

O número da Consulta de Viabilidade integra a documentação.

    Valor

    Gratuito

     

    Canais de Prestação

    2
    Solicitar o serviço na REDESIM
    1. Acessar o Portal REDESIM
    2. Clicar no link Serviços – Demais Serviços – Acesso a todos os serviços
    3. No título Passo 2 – COLETA DE DADOS, REGISTRO E INSCRIÇÕES clicar no comando CRIE SUA PESSOA JURÍDICA, para Inscrição Estadual da Matriz. Para abertura de filial, no título NOVA ALTERAÇÃO clicar em INSCREVER NOVA FILIAL.

    Documentação

    • Documentos relacionados na Cartilha da Junta Comercial;
    • Prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida;
    • Comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular;
    • Prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário.

    A partir de 16/06/2008 a documentação deve ser entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Os procedimentos, os documentos necessários e os endereços para entrega dos mesmos estão listados na Cartilha da JUCEMG, disponível para download no Portal da SEF/MG, link abaixo.

    Os documentos serão entregues juntamente com o Documento Básico de Entrada - DBE, que será impresso pelo solicitante após análise da solicitação pela SEF/MG. Na consulta "Situação do Pedido" no CADSINC será exibida a mensagem "DBE/Protocolo disponível para a solicitação" e apresentado link para impressão do documento.

      Valor

      Taxa de expediente para inscrição: 90 UFEMG, conforme subitem 2.7, Tabela A da Lei 6763/75.

      Isento para microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do §1º do artigo 91, Lei 6763/75.

      Canais de Prestação

      3
      Acompanhar o andamento do serviço solicitado
      • Na solicitação do serviço (passo 2) no CADSINC será gerada uma Chave de Acesso composta pelo "Número do Recibo" (Formato: XXX99999999) e "Número de Identificação" (Formato: 99.999.999.999.999), que será utilizada para recuperar a solicitação no caso de interrupção sem finalização do serviço e para o acompanhamento da solicitação no Portal. Para pesquisar o andamento do serviço clicar em "Situação do Pedido".
      • Será exibida tela para acesso à conta Brasil Cidadão.
      • Após acessar sua conta Brasil Cidadão será exibida tela para informar o Número do Recibo e de Identificação. Após informação, clicar no comando "Consultar".
      • Após processamento pela SEF do serviço no SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual será gerado o número do "Protocolo" e enviado e-mail ao requerente, com informação dos dados do protocolo (Formato: 999.999.999.999-9) e senha de acesso para acompanhamento do serviço no Sistema.
      • Para pesquisar o andamento do serviço, acessar o SIARE com o Número do Protocolo, CPF do Responsável Máster e Senha de Acesso recebida por e-mail.

      Quanto tempo leva?

      Em média, 3(três) dias úteis.

      Dúvidas frequentes

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      (31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.