Você está aqui:

Solicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE

Atualizado em 23/05/2019 às 17:06

O que é

Toda empresa que realiza operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação deve ser inscrita no cadastro estadual de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A inscrição é concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), mediante solicitação no Cadastro Sincronizado Nacional utilizando-se a Coleta Online (web).

 

Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte que promove operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação estabelecido em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar a Consulta de Viabilidade

A Consulta de Viabilidade é uma pesquisa antecipada nos registros da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir. Será realizada, também, a Consulta Prévia de endereço pela Prefeitura nos municípios integrados ao Cadastro Sincronizado.

 

Documentação

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

    Valor

    Gratuito

     

    2
    Solicitar o serviço no Cadastro Sincronizado Nacional
    1. Acessar o Portal do Cadastro Sincronizado Nacional 
    2. Clicar em Coleta Online (Web) e será direcionado à página do Coletor Nacional.
    3. Clicar em Aplicativo Coletor Nacional e será direcionado ao Portal da REDESIM 
    4. Clicar no link Serviços CNPJ e será direcionado ao Portal de Serviços 
    5. No título COLETA DE DADOS, REGISTRO E INSCRIÇÕES clicar no comando CRIE SUA PESSOA JURÍDICA, para Inscrição Estadual da Matriz. Para abertura de filial, no título NOVA ALTERAÇÃO clicar em INSCREVER NOVA FILIAL.
    6. Será exibida tela para acesso à sua conta do Brasil Cidadão. O acesso ocorrerá mediante utilização de Certificado Digital ou através da sua Identificação e Senha, após o cadastro .
    7. Após acessar a conta Brasil Cidadão será exibida na Área do Usuário a tela "Coletor Nacional → Inscrição Matriz" ou "Coletor Nacional → Inscrição Filial" para solicitação da Inscrição da Matriz ou Filial, conforme o caso. Nessa tela inicial da solicitação do serviço será exigido o preenchimento do campo "Protocolo de Viabilidade" que foi gerado na Consulta de Viabilidade.
    8. Preencher as demais telas com todos os dados exigidos nos títulos: Ficha Cadastral Pessoa Jurídica - FCPJ, Estado, Estado/Município.

    Documentação

     

      Valor

      Taxa de expediente para inscrição: 90 UFEMG, conforme subitem 2.7, Tabela A da Lei 6763/75.

      Isento para microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do §1º do artigo 91, Lei 6763/75.

       

      3
      Acompanhar o andamento do Serviço solicitado

      1. Na solicitação do serviço no CADSINC será gerada uma Chave de Acesso composta pelo "Número do Recibo" (Formato: MG99999999) e "Número de Identificação"
      (Formato: 99.999.999.999.999), que será utilizada para recuperar a solicitação no caso de interrupção sem finalização do serviço e para o acompanhamento da solicitação no Portal. Para pesquisar o andamento do serviço clicar em "Situação do Pedido".

      • Será exibida tela para acesso à conta Brasil Cidadão.
      • Após acessar sua conta Brasil Cidadão será exibida tela para informar o Número do Recibo e de Identificação.
      • Após informação, clicar no comando "Consultar".

      2. Após processamento do serviço no SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual , será gerado o número do "Protocolo" e enviado e-mail ao
      requerente, com informação dos dados do protocolo (Formato: 999.999.999.999-9) e senha de acesso para acompanhamento do serviço no Sistema. Para pesquisar o andamento do serviço, acessar o SIARE com o Número do Protocolo, CPF do Responsável Máster e Senha de Acesso recebida por e-mail.

      3. Orientações sobre a consulta estão disponíveis no Portal da SEF/MG no "Passo a Passo Consultas e Fases do Protocolo no CADSINC e SIARE", link abaixo.

      Documentação

      A partir de 16/06/2008 a documentação deve ser entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Os procedimentos, os documentos necessários e os endereços para entrega dos mesmos estão listados na Cartilha da JUCEMG, disponível para download no Portal da SEF/MG, link abaixo.

      Os documentos serão entregues juntamente com o Documento Básico de Entrada - DBE, que será impresso pelo solicitante após análise da solicitação pela SEF/MG. Na consulta "Situação do Pedido" no CADSINC será exibida a mensagem "DBE/Protocolo disponível para a solicitação" e apresentado link para impressão do documento.
       

      Quanto tempo leva?

      Em média, três dias úteis.