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ICMS - Requerer parcelamento de débitos vencidos

Atualizado em 06/11/2018 às 14:00

O que é

O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral.

Os débitos de ICMS de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de parcelamento vigentes.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Contribuintes de omissos de ICMS, bem como seus procuradores/representantes legais, podem requerer o parcelamento do correspondente valor, acrescido de juros e multas.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer o parcelamento do ICMS pela internet
  • Pela internet, o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de MG poderá requerer parcelamento simplificado, nos termos da Resolução 4.560/2013, ou do NOVO Regularize, nos termos do Decreto 47.210/2017.
  • Para requerer o parcelamento o usuário deverá acessar o SIARE por login e senha (IE, CPF e senha do usuário master);
  • Após o login, o usuário deverá procurar o link de nome "Anistia", para simulação/inclusão de parcelamento nos termos do NOVO Regularize, Decreto 47.210/2017, ou o link de nome "Parcelamento", para simulação/inclusão de parcelamento simplificado nos termos da Resolução 4.560/2013.

Documentação

  • Inscrição Estadual;
  • CPF do usuário máster;
  • Senha do usuário máster.

Valor

Sob consulta.

Canais de Prestação

2
Agendar atendimento presencial - Somente Belo Horizonte
  1. O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda;
  2. Somente serão atendidos os contribuintes que apresentarem a tela contendo a mensagem no sistema para comparecimento à Administração Fazendária.
3
Requerer o parcelamento de ICMS na Administração Fazendária
  • Contribuintes domiciliados em BELO HORIZONTE, após realizado o agendamento (ETAPA 2), deve se dirigir à Administração Fazendária BH-2 (AF/BH-2) – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos, munido com a documentação necessária;
  • Contribuintes domiciliados nas demais localidades deverá protocolizar a documentação necessária em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) – AF ou SIAT, sem necessidade de agendamento.

Documentação

  • Cópias do Contrato Social com a última alteração;
  • Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador);
  • Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos e cópia do documento de identidade do procurador;
  • Quando o crédito tributário se referir à denúncia espontânea, apresentar o formulário Termo de Autodenúncia - download, devidamente preenchido e assinado.
  • Requerimento de parcelamento, de acordo com a legislação aplicável, devidamente preenchido e assinado, disponível no site da SEF/MG, de acordo com a legislação aplicável através do link http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/legislacao.htm

Valor

  • Sob Consulta.

Canais de Prestação

Presencial

Consultar unidades abaixo.

Quanto tempo leva?

O parcelamento no site da SEF é incluído após o clique no comando incluir, depois da confirmação de todas as informações solicitadas.

Quando solicitado presencialmente na Administração Fazendária, o parcelamento geralmente é incluído no momento da protocolização da documentação.

efetivação do parcelamento somente ocorre com o pagamento da primeira parcela, tendo como prazo máximo o penúltimo dia útil do mês de inclusão do parcelamento.

Legislação

Decreto n.º 43.080/2002 - RICMS

1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção III - art.15 a 19.
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.