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Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente

Atualizado em 06/11/2018 às 13:48

O que é

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Quem pode utilizar este serviço?

Herdeiros que efetuaram o pagamento do ITCD indevidamente, em duplicidade ou a maior,em processo de inventário.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar no site da SEF o pedido de restituição
  1. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição
  2. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo. 
  3. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
  4. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  5. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido.

Pessoa Física: Cópia do documento de identidade e do CPF.

Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria; Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.

Representado: Original ou cópia da procuração autenticada em cartório, cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

 

Doação ou Excedente à Meação (Separação Extrajudicial) - Não Efetivação

  • “Declaração de Bens e Direitos” original acompanhada da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD também original;
  • Certidão do cartório de notas certificando que a escritura de separação ou divórcio não foi lavrada. Caso a escritura tenha sido lavrada, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato;
  • Certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o bem não foi transferido ou Registro de Imóveis recente do imóvel que seria doado;
  •  Minuta de Escritura Pública original, no caso de excedente à meação.

Doação ou Excedente à Meação – Pagamento a Maior

  • Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
  • Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.

Causa Mortis – Pagamento a Maior

  •  Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
  •  Cópia da Nomeação do Inventariante, no caso de “causa mortis”;
  •  Alvará judicial, na hipótese de processo judicial ou Certidão do cartório, na hipótese de processo extrajudicial, autorizando o requerente a receber a restituição pleiteada no caso de “causa mortis”, quando o DAE for pago com os dados do espólio;

    Valor

    • Gratuito

    Canais de Prestação

    2
    Agendar o atendimento, caso o requerente opte por entregar os documentos em meio Físico - SOMENTE EM BELO HORIZONTE

    O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

    Canais de Prestação

    3
    Entregar na SEF os documentos em meio Físico

    A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.

    O requerente deverá levar os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação.

    Documentação

    • Documentação relacionada no SIARE.
    • Número do protocolo.

    Canais de Prestação

    Presencial

    • Para entrega em BELO HORIZONTE: Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte.
    • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias 
    4
    Acompanhar a análise e o resultado do processo
    • Acompanhamento do pedido é realizado pelo email cadastrado, o acesso é pelo número do protocolo e senha. Acesse o link: SIARE
    • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento.
    • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

    Canais de Prestação

    Quanto tempo leva?

    Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de análise do processo.

    Legislação

    • Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

    Outras informações

    • O herdeiro deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
    • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
    • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
    • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

    Dúvidas frequentes

    Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do ITCD pago indevidamente?

    Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.