O que é?
O(A) contribuinte tem direito a restituição da importância recolhida indevidamente a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pagamentos em duplicidade, indevidos ou pagos a maior podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.
Etapas, custos e documentos
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Você deverá acessar o SIARE - a página para preenchimento da solicitação será exibida.
O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.
Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.
Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:
• Conta Corrente ou Conta Conjunta;
• Conta Poupança.
ATENÇÃO: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
- Gratuito
1. Você deve acessar o SIARE e após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados:
• Número do Protocolo;
• Senha para acompanhamento;
• Lista de documentos
ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).
2. Anexar os documentos.
3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.
ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.
OBS. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado.
O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
Para anexar documentos não inseridos no momento do protocolo, você deve:
1. Acessar o SIARE
Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.
É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”.
Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.
Obs. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.
1. Para consulta, você deve acessar o SIARE
2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)
3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).
1. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail relatando o motivo da pendência gerada.
2. Para saná-la, deverá acessar o SIARE
3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação ou no primeiro e-mail recebido.
4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
5. Clicar em 'Pendências' e anexar os documentos necessários no campo especifico.
O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail ou por consulta no SIARE
Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.
Quanto tempo leva?
Prazo de análise do processo: Depende do município de emplacamento do veículo.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários(as) de veículos automotores registrados em Minas Gerais.
Legislação
Dúvidas frequentes
1- Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do IPVA pago indevidamente?
Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.
2- A pessoa que possuir uma parcela paga em duplicidade e estiver devedora de outra parcela, poderá fazer o acerto e regularizar a situação?
Sim. O acerto das parcelas poderá ser feito e o pedido de restituição não será necessário.
Outras informações
- O(A) proprietário(a) deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
- O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
- Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Monte Santo de Minas | Administração Fazendária - AF |
| Monte Sião | Administração Fazendária - AF |
| Guaxupé | Administração Fazendária - AF |
| Januária | Administração Fazendária - AF |
| Matozinhos | Administração Fazendária - AF |