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Requerer a restituição de valor de IPVA pago indevidamente

Atualizado em 06/11/2018 às 14:15

O que é

O contribuinte tem direito a restituição da importância recolhida indevidamente a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pagamentos em duplicidade, indevidos ou pagos a maior podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de restituição
  1. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição
  2. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo. 
  3. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
  4. Preencha na ABA VEÍCULOS a placa, renavam, exercício, parcela e número de processamento do pagamento;
  5. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  6. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.

Documentação

  • Cópia do comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido
  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

2
Agendar o atendimento, caso o requerente opte por entregar os documentos em meio Físico - SOMENTE EM BELO HORIZONTE

O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

3
Entregar na SEF dos documentos em meio físico

A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.

O requerente deverá levar os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação.

Canais de Prestação

Presencial

  • Para entrega em BELO HORIZONTE: Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes.
  • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias 
4
Acompanhar a análise e obter o resultado o processo
  • Acompanhamento do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento,
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Documentação

  • Número do protocolo
  • Senha

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação

Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O proprietário deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

1- Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento do IPVA pago indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.

2- A pessoa que possuir uma parcela paga em duplicidade e estiver devedora de outra parcela, poderá fazer o acerto e regularizar a situação?

Sim. O acerto das parcelas poderá ser feito e o pedido de restituição não será necessário.