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Solicitar Paralisação Temporária de Atividades no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE

Atualizado em 23/05/2019 às 17:09

O que é

Considera-se Paralisação Temporária das Atividades a interrupção do exercício de atividades da empresa por período de até 12 (doze) meses durante um período de cinco anos, estabelecida pelos §§ 4º e 5º do artigo 96 do Regulamento do ICMS (RICMS/2002).

Quem pode utilizar este serviço?

Toda empresa, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em Minas Gerais que interromper suas atividades.

 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar o serviço no Cadastro Sincronizado Nacional

No Portal do Cadastro Sincronizado Nacional clicar em Coleta Online (Web) para acesso ao Coletor Nacional do Portal REDESIM.

Por ser um evento de alteração, no Portal de Serviços da REDESIM acionar o comando ALTERE DADOS DA PESSOA JURÍDICA - "Dados Cadastrais / Situações Especiais" e Evento 412 - Interrupção Temporária de Atividades. Registrar as informações solicitadas para conclusão do serviço.

 

Quanto tempo leva?

Em média, três dias úteis.

Outras informações

O registro da interrupção temporária das atividades, Evento 412, deverá ser solicitado exclusivamente pela Internet, utilizando-se o aplicativo Coletor Nacional.

Concluída a suspensão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento, comparecer à unidade de atendimento da SEF-MG  de sua circunscrição, listada abaixo, e, mediante apresentação de requerimento, solicitar a paralisação temporária da Inscrição Estadual.

Lembre-se:

  • O código de acesso gerado no CADSINC ou Protocolo gerado na REDESIM será utilizado para acompanhamento da solicitação. A solicitação passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG. Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.
  • Quem consulta o andamento da solicitação, visualiza a mensagem: “comparecer à Administração Fazendária com a documentação necessária à análise do seu processo.” pelo fato de tratar-se de evento especial, considerando legislação e tratamentos específicos entre os convenentes.
  • Se a interrupção não for comunicada à Administração Fazendária, a empresa continua tendo que cumprir suas obrigações de contribuinte.

Unidades onde o serviço é prestado