Legislações e publicações oficiais sobre o Acordo de Reparação aos danos provocados pelo rompimento em Brumadinho

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Nesta página você encontra documentos relacionados ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, tais como publicações no Diário Oficial de Minas Gerais e outros documentos. Segue, abaixo, a lista para consulta e download dos arquivos:

 

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2021

2022