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Nesta página você encontra documentos relacionados ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, tais como publicações no Diário Oficial de Minas Gerais e outros documentos. Segue, abaixo, a lista para consulta e download dos arquivos:
2019
2020
- 13 de fevereiro - Termo de Compromisso Segurança Hídrica
- 9 de março - Lei 23.591 - Dispõe sobre homenagem às vítimas do rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019, em Brumadinho, e da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana, nas obras que especifica.
- 21 de setembro - Deliberação Cofin nº 05 - Define regras e parâmetros de execução e prestação de contas dos recursos da Fonte 95
- 23 de dezembro - Lei 23.750 - Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- 23 de dezembro - Decreto 48.097 - Regulamenta a Lei nº 23.750, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
2021
- 4 de fevereiro - Acordo Judicial de Reparação assinado (fac-símile)
- 4 de fevereiro - Acordo Judicial de Reparação (texto)
- 30 de abril - Decreto 48.183 - Institui a regência do Comitê Pró-Brumadinho
- 30 de abril - Decreto 48.183 - Institui a regência do Comitê Pró-Brumadinho (texto atualizado)
- 13 de maio - Resolução SEPLAG Nº 036 - Regulamenta a organização e o funcionamento da Coordenação Geral do Comitê Gestor Pró-Brumadinho
- 28 de julho - Lei 23.830 - Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica
- 9 de setembro - Deliberação nº 01 do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho
- 9 de setembro - Deliberação nº 02 do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho
- 22 de setembro - Resolução conjunta SEPLAG/SES/SEMAD/FEAM Nº 01 - Estabelece e disciplina as atividades articuladas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para acompanhamento e governança dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Avaliação de Risco Ecológico
- 23 de setembro - Resolução nº 079 - Alteração da coordenação-geral do Comitê Pró-Brumadinho
- 28 de setembro - Deliberação nº 03 - Remanejamento Rodoanel-Metro
- 7 de outubro - Resolução Seplag nº 84 - Informa representantes indicados pelas instituições públicas compromitentes do Acordo Judicial
- 20 de outubro - Deliberação CS nº 04 - Valor dos projetos 'Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento Segov (entidades e municípios)
2022
- 4 de fevereiro - Deliberação nº 05 - Economias e ajustes em valores de projetos
- 4 de fevereiro - Deliberação nº 05 - Tabelas: Valores dos projetos
- Fevereiro - CARTILHA: Resumo das atividades realizadas no 1° ano de execução do Acordo - 2021/2022
- 8 de abril - Deliberação COFIN n° 01
- 12 de abril - Deliberação nº 06 - Atualização de valores dos projetos
- 19 de agosto - Conversão de obrigação - Iniciativas Ações de fomento à saúde e assistência 1 e Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais - Anexo I.4
- 25 de maio - Deliberação nº 06 - Tabelas: Valores dos projetos
- 31 de maio - Deliberação n° 07 - Atualização de valores dos projetos
- 31 de maio - Deliberação n° 07 - Tabelas: Valores dos projetos
- 13 de junho - Conversão de obrigação - Iniciativa Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, Promove Minas e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Anexo I.3
- 20 de junho - Deliberação n° 08 - Estradas da Bacia do Rio Paraopeba
- 20 de junho - Deliberação n° 08 - Tabelas: Valores dos projetos
- 18 de agosto - Deliberação n° 09 - Consultoria DER
- 18 de agosto - Deliberação n° 09 - Tabelas: Valores dos projetos
- 19 de agosto - Conversão de obrigação - Iniciativa Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais - Anexo I.3
- 14 de setembro - Deliberação n° 10 - Valor do metrô e ajustes em outros projetos
- 14 de setembro - Deliberação n° 10 - Tabelas: Valores dos projetos
- 21 de dezembro - Deliberação n° 11 - Estradas da Bacia e atualização de valores dos projetos
- 21 de dezembro - Deliberação n° 11 - Tabelas: Valores dos projetos
- 26 de dezembro - Deliberação n° 12 - Segurança Hídrica IPCA e rendimentos
- 26 de dezembro - Deliberação n° 12 - Tabelas: Valores dos projetos
2023
- Fevereiro - CARTILHA: Reparação Brumadinho - Resumo das atividades 2021-2023
- Fevereiro - Relatório Semestral de Prestação parcial de Contas Fonte 95 (segundo semestre de 2022)
- 7 de fevereiro - Conversão de obrigação - Iniciativa Fortalecimento do Complexo de Saúde de Brumadinho (custeio e aquisições) - Anexo I.4
- 19 de abril - Deliberação n° 13 - Diretrizes para participação em Feiras e Eventos da SECULT e atualização de valores de projetos
- 19 de abril - Deliberação n° 13 - Tabelas: Valores dos projetos
- 20 de abril - Homologação do Fluxo Geral de Conversão de Obrigação - Anexo I.3
- 16 de maio - Informe Reparação | Saúde
- 19 de junho - Decreto nº 48.636 - Organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- 29 de junho - Homologação do Fluxo Geral de Conversões e Conversão das iniciativas Ações de fomento à saúde e assistência 2 e Gestão Territorial
- 11 de julho - Catálogo de contatos importantes sobre a reparação
- 25 de julho - Conversão de obrigação - Iniciativas Obras Rodoviárias Regionais e Ampliação dos atendimentos de consultas e exames especializados de cirurgias eletivas
- 8 de agosto - Deliberação COFIN n° 01
- 31 de agosto - Deliberação n° 14 - Ajustes nos valores dos projetos
- 31 de agosto - Deliberação n° 14 - Tabelas: Ajustes nos valores dos projetos
- Setembro - Relatório Semestral de Prestação parcial de Contas Fonte 95 (primeiro semestre de 2023)
- 10 de novembro - Aditivo ao Termo de Compromisso Segurança Hídrica
- Novembro - Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Segurança Hídrica
- Novembro - Cronograma ACT Segurança Hídrica
- Dezembro - Plano de Trabalho Convênio R10 R13
- Dezembro - Termo de Convênio R10 R13
- Dezembro - Plano de Trabalho Sistema Rio Manso
- Dezembro - Termo de Convênio Sistema Rio Manso
- 19 de dezembro - Deliberação n° 15 - Autorização dos projetos rodoviários regionais
- 19 de dezembro - Deliberação n° 15 - Tabelas: Atualizações nos valores dos projetos
- 19 de dezembro - Deliberação n° 16 - Autoriza nova estratégia do Anexo II.3 - Segurança Hídrica
2024
- Janeiro - Cartilha dos 3 anos de execução do Acordo de Reparação
- 11 de janeiro - Resolução n°2 Seplag - Organização e o funcionamento da Coordenação Geral
do Comitê Gestor Pró-Brumadinho - 22 de março - Resolução n°25 Seplag - Informa os representantes indicados pelas instituições públicas compromitentes do Acordo Judicial
- 2 de maio - Especificação das iniciativas previstas na Fonte 95 - Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024
- 2 de maio - Decreto NE Nº 319 - Especifica iniciativas da Fonte 95
- 2 de maio - Deliberação N° 17 - Atualização de nome e valor de projeto da FHEMIG - Complexo de Saúde
- 2 de maio - Deliberação N° 17 - Tabelas: Atualizações nos valores dos projetos
- 2 de maio - Deliberação N° 18 - Apoio ao transporte aquaviário em Morada Nova de Minas
- 2 de maio - Deliberação N° 18 - Tabelas: Atualizações nos valores dos projetos
- 21 de maio - Deliberação N° 19 - Atualizações de nomes e valores de iniciativas
- 21 de maio - Deliberação N° 19 - Tabelas: Atualizações de nomes e valores de iniciativas (atualizado em 03/09/2024)
- 10 de junho - Decisão judicial - Conversão de obrigação fazer para pagar Saneamento Básico (Anexo II.2)
- 17 de julho - Deliberação N° 20 - Atualizações dos valores de iniciativas
- 17 de julho - Deliberação N° 20 - Tabelas: Atualizações dos valores de iniciativas (atualizado em 03/09/2024)
- 10 de outubro - Deliberação Nº 21 - Atualizações dos valores de iniciativas
- 10 de outubro - Deliberação Nº 21 - Tabelas Atualizações dos valores de iniciativas
- 07 de novembro - Boletim Informativo: Qualidade da água para consumo humano em soluções alternativas de abastecimento nos municípios atingidos pelo desastre decorrente do rompimento das barragens da mineradora Vale S.A., em Brumadinho, Minas Gerais (2019-2023)
- 20 de dezembro - Deliberação Nº 22 - Atualizações dos valores de iniciativas
- 20 de dezembro - Deliberação Nº 22 - Tabelas Atualizações dos valores de iniciativas