Anexo IV - Programa de Fortalecimento do Serviço Público

Conteúdo Principal

 

Nesta página você pode acessar:

O Acordo Judicial de Reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho prevê a destinação de R$ 3.650.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e cinquenta milhões de reais) para o Programa de Fortalecimento do Serviço Público (Anexo IV). Trata-se de uma obrigação de pagar da Vale S.A., sendo que a execução dos projetos e das ações é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e entidades.

Para viabilizar o recebimento dos recursos, foi sancionada a Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do Estado. Estes valores já possuem aplicações pré-definidas e não podem ser utilizados pelo Poder Executivo para outras finalidades.

Os projetos referentes ao Anexo IV serão realizados em diversas regiões de Minas Gerais. É uma forma de reparação e compensação aos impactos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, em janeiro de 2019. Em todo o Estado, foram registrados impactos econômicos e sociais negativos, como perdas de arrecadação e direcionamento de serviços públicos globais para o atendimento às pessoas atingidas e à região.

Serão realizados projetos e investimentos, que representam um passo importante na recuperação econômica de Minas e na geração de empregos, com expectativa de cerca de 365 mil postos diretos e indiretos.

Estão previstas melhorias em diversas áreas do setor público como: saúde, economia, segurança, trabalho e tecnologia. Entre os projetos mais relevantes estão a conclusão das obras nos hospitais regionais, obras de reforma e equipagem de hospitais da Rede Fhemig; a Construção de Bacias de Contenção de água da chuva no Córrego Ferrugem, em Belo Horizonte; a aquisição e implantação de Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (ABIS), aquisição de equipamentos para forças de segurança; instalação de Cisternas em área de seca.

O critério de escolha das intervenções foi com base na análise de viabilidade técnica e financeira dos projetos pelo próprio Poder Executivo Estadual. O monitoramento e a fiscalização das obras ficarão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Monitoramento dos projetos

 

 

Para conhecer os projetos de Fortalecimento do Serviço Público previstos no Anexo IV, bem como os respectivos valores e o andamento de cada um deles, acesse o painel com todas as informações na imagem acima.

 

Valores

O Anexo IV, destinado à operacionalização e à execução do Programa de Fortalecimento do Serviço Público, a ser gerido pelo Poder Executivo Estadual, tem valor de R$ 3.650.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinquenta milhões de reais). Este montante é obrigação de pagar da Vale. O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial, em 6 (seis) parcelas semestrais, iguais e sucessivas no valor de R$ 608.333.333,33 (seiscentos e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo que cada parcela será corrigida/acrescida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificada entre a data da homologação do Acordo Judicial e seu respectivo pagamento.

O repasse ao governo para execução será informado em petição e o uso desses recursos está sujeito aos controles próprios da administração pública. Os valores previstos neste Acordo, salvo quando disposto expressamente em contrário, serão corrigidos monetariamente pela variação do IPCA ou outro índice que vier a substitui-lo, verificada entre a data da homologação do Acordo e seu respectivo pagamento.

 

Cronograma de desembolso Anexo IV

Semestre Valor da parcela
 2021/1  R$ 608.333.333
 2021/2  R$ 608.333.333
 2022/1   R$ 608.333.333
 2022/2   R$ 608.333.333
 2023/1   R$ 608.333.333
 2023/2   R$ 608.333.333
Total    R$ 3.650.000.000