O Acordo Judicial de Reparação Integral firmado em 04 de fevereiro de 2021, entre Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), de um lado, em conjunto denominados Compromitentes, e a Vale S.A, Compromissária, de outro, estabeleceu em seu item 5.8.1, que a Vale S.A. deveria detalhar e executar, no âmbito de suas obrigações de fazer, os projetos previstos no Anexo II.2 (Compensação Socioambiental dos danos já conhecidos), para os quais foi destinado o valor total de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão quinhentos e cinquenta milhões de reais).
Assim sendo, os Compromitentes definiram como iniciativa prioritária deste anexo o projeto de “Saneamento Básico universal nos municípios impactados”, para o qual reservaram a quantia de R$ 1.417.001.073,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, um mil e setenta e três reais).
Com a definição, os Compromitentes solicitaram à Vale S.A. a elaboração de diagnóstico complementar no âmbito do Projeto do Saneamento Básico universal, o qual deveria conter informações tais como as intervenções necessárias em cada município, estimativas de cronograma, custos e a avaliação de impacto, com detalhamento suficiente para permitir aos Compromitentes a tomada de decisão embasada para a escolha das intervenções a serem priorizadas, tendo em vista o recurso disponível.
A partir da elaboração do referido diagnóstico, a iniciativa demonstrou uma complexidade não antevista pelas partes quando da celebração do acordo, dada a heterogeneidade técnico-jurídica das operações existentes nos 26 municípios abrangidos, bem como a necessidade de adequar eventuais intervenções aos sistemas de saneamento já existentes, operados pelos próprios municípios ou, em alguns casos, por terceiros.
Após análise da situação, apoiados pelos órgãos técnicos de Estado, os Compromitentes deliberaram pela inviabilidade de execução da iniciativa de “Saneamento Básico universal nos municípios impactados” diretamente pela empresa por razões técnico-financeiras, e provocaram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a apresentar um modelo de execução.
Foi assim que, em abril de 2023, a SEMAD apresentou uma nova proposta técnica para execução do Projeto de Saneamento Básico, e os Compromitentes passaram a discutir os termos para a conversão da “obrigação de fazer” da Vale S.A. em “obrigação de pagar”.
Finalizados os ajustes técnicos solicitados à SEMAD, os Compromitentes e a Vale S.A. acordaram os termos para a conversão de obrigação. O pedido de homologação da conversão foi protocolada, ao juízo, conjuntamente pelas partes em 19 de dezembro de 2023.
Em 10 de junho de 2024, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte homologou o pedido de conversão da obrigação, de modo que caberá aos municípios, conhecedores da realidade local, propor e executar os projetos de Saneamento Básico com valor total de R$ 1,417 bilhão - nominal para o momento da assinatura do Acordo, em fevereiro de 2021 -, sujeito a correção monetária. Para isso, os municípios contarão com o apoio do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e também do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
Em 30 de novembro de 2024, os Compromitentes, apoiados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), convidaram representantes dos 26 municípios atingidos, autoridades e familiares das vítimas, representados pela AVABRUM, para o evento de lançamento do Edital do Programa de Saneamento Básico para os municípios atingidos da Bacia do Rio Paraopeba, conforme previsão do Acordo Judicial de Reparação.
Um dos pilares do Programa de Universalização do Saneamento Básico da Bacia do Paraopeba é a transparência das ações e da destinação dos recursos. Por isso, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) passa a disponibilizar em seu site o painel interativo, atualizado semanalmente, para que prefeituras e população possam acompanhar as atividades executadas por seu município dentro do programa.
- EDITAL: Acesse o site do BDMG com as informações sobre o Programa
- Acesse o comunicado emitido pelos compromitentes sobre a homologação da conversão
- Acesse a decisão judicial de conversão de obrigação de fazer para pagar
- Acesse aqui o portal da auditoria socioambiental
- Acesse aqui o painel de monitoramento do saneamento básico
Demais iniciativas em detalhamento
Adicionalmente à iniciativa voltada ao Saneamento Básico, os Compromitentes comunicaram a Vale a aprovação de uma nova listagem de iniciativas aprovadas no âmbito do Anexo II.2, para detalhamento pela compromissária. São elas:
- Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e Gestão do Parque Estadual da Serra do Rola Moça;
- Listas Vermelhas – Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e flora de Minas Gerais;
- Implantação de um Centro de Recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos, em seus escopos especificados abaixo:
* Manejo populacional ético de cães e gatos;
* Doação de kits para evento de adoção de cães e gatos.
O Projeto do Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos - Fauna Doméstica teve suas primeiras ações no território iniciadas em março de 2025. O projeto atenderá 52 municípios do Estado, sendo os 26 municípios atingidos e mais 26 limítrofes. O projeto inclui ações de castração, microchipagem e educação em saúde voltada para os gestores municipais. O valor nominal previsto para a iniciativa é de R$ 15,62 milhões de reais.
O Projeto de Regularização Fundiária do Parque Estadual Serra do Rola Moça é uma iniciativa que tem por objetivo a regularização da propriedade através da aquisição de imóveis incluídos em um total de 2.433 hectares pendentes de regularização fundiária. Essas áreas já possuem decreto de utilidade pública e se encontram dentro do polígono do Parque. O Parque Estadual da Serra do Rola Moça inclui territórios dos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Itabirito e Nova Lima. O público-alvo da iniciativa é a comunidade como um todo, tendo em vista que o Parque Estadual da Serra do Rola Moça foi criado em 1994 com o intuito de proteger seis grandes mananciais de água que abastecem boa parte da população dos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Ibirité e Nova Lima. A iniciativa teve ordem de início pelos Compromitentes em fevereiro de 2025 e atualmente estão sendo realizadas as pesquisas cartorárias a fim de identificar a situação documental das áreas. O valor estimado é de R$ 37,50 milhões.
Por fim, encontra-se em detalhamento o Projeto de Listas Vermelhas da Fauna e da Flora, que cria um inventário com as espécies em risco de extinção da fauna e da flora de Minas Gerais para orientação de sua conservação. A iniciativa segue a metodologia IUCN de avaliação de risco de extinção de espécies - padrão ouro internacional. O projeto encontra-se em detalhamento pela Vale, com acompanhamento integral do Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF).
